Tribunal de Justiça vai sequestrar FPM para garantir precatórios.
As
prefeituras que não liquidarem as parcelas do regime especial de precatórios
até este ano terão os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
bloqueados. O prazo para regularizar a situação acaba no dia 21 de maio, quando
serão encerradas as audiências de conciliação realizadas pelo Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJPB) com os municípios devedores. Ao todo, 98 prefeituras
têm enfrentado problemas mais sérios com o pagamento dos precatórios.
O
número geral de municípios que devem precatórios no Estado, no entanto, é bem
maior. De acordo com levantamento do Tribunal de Justiça, 173 prefeituras
possuem uma dívida superior a R$ 1,7 bilhão. Quando se inclui o governo do
Estado, o montante sobe para mais de R$ 3,1 bilhões. A medida, segundo o juiz
auxiliar da presidência do TJPB, Eduardo José de Carvalho, vai preparar as
prefeituras para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que
reduziu em cinco anos o prazo para pagamento de todos os precatórios.
Os
valores negociados pelo TJPB são referentes às parcelas do regime especial
adotado pelas administrações municipais em 2009 para pagamento de precatórios.
“O problema é que muitas prefeituras aderiram ao regime, pagaram as primeiras
parcelas e depois deixaram de pagar, descumprindo o regime especial. Essa
dívida que estamos cobrando agora é para atualizar os pagamentos das parcelas
anuais ou mensais até este ano”, explicou Carvalho.
Uma
decisão recente do STF reduziu em cinco anos o prazo para Estados e municípios
quitarem o estoque de precatórios. “Com essa decisão, a partir de janeiro de
2016 as dívidas devem ser pagas em cinco anos e não mais em 10, como foi
estabelecido em 2009. A ideia, portanto, é deixar as prefeituras quites com
parcelas anuais até 2015 para que possamos planejar e estabelecer uma nova
planilha de pagamento até 2020”, acrescentou Eduardo Carvalho.
As
audiências públicas de conciliação começaram no último dia 22 e vão até o dia
21 de maio, sempre de segunda a quinta, no turno da tarde. Até a manhã de
ontem, das 10 prefeituras convocadas, apenas duas não compareceram. Só este
ano, a quantia paga em precatórios soma R$ 5,9 milhões e diz respeito a 370
precatórios preferenciais. Somados aos que foram pagos em 2014, os valores
chegam a R$ 126,6 milhões, que correspondem aos recolhimentos feitos junto aos
municípios.
Para
o presidente da Federação das Associações dos Municípios (Famup), Tota Guedes,
embora seja legítima, a retenção dos recursos não pode inviabilizar a
administração pública.
JPOnline
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