Em votação unânime, Supremo abre ação penal contra Eduardo Cunha.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) abrir ação penal contra o
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-deputada
federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de
corrupção. Com a decisão, Cunha passa à condição de primeiro réu nas
investigações da Operação Lava Jato que tramitam na Corte.
A
votação, que começou na sessão de ontem (2), foi unânime (10 votos a 0) quanto
às acusações contra o presidente da Câmara.
Os
ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de votar pelo recebimento da
denúncia contra Cunha, votaram pela rejeição da denúncia contra Solange Almeida
(8 votos a 2). Seguiram o relator, Teori Zavascki, pelo recebimento da
acusações contra Cunha, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco
Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello
e Ricardo Lewandowski.
O
ministro Celso de Melo também acompanhou o entendimento do relator. Em um longo
voto, Melo disse que as investigações da Lava Jato mostram a relação entre
agentes do Poder Público e agentes empresariais. É por isso que “fatos
emergentes” da operação “parecem sugerir que ainda subsistiria no amago do
aparelho estatal aquela estranha e profana aliança entre determinados setores
do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”, disse o
ministro.
Celso
de Melo acrescentou que práticas delituosas enfraquecem as instituições e
comprometem a sustentabilidade do Estado de Direito. O ministro ressaltou ainda
que ninguém está acima das leis: “Ninguém, absolutamente ninguém, em qualquer
dos três Poderes da República, ou no plano da sociedade civil, está acima da
autoridade do ordenamento jurídico do Estado.”
O
ministro Luiz Fux não participou da votação porque está em viagem oficial a
Portugal.
Voto
do relator
No
voto proferido ontem (2), o ministro Teori Zavascki votou pelo recebimento
parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
contra o presidente da Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio Bonito (RJ).
De
acordo com voto do ministro, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha
pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos
delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que este voltasse a pagar propina
por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi
interrompida por problemas jurídicos.
Para
o ministro, a pressão ocorreu por meio do lobista Fernando Baiano, que foi
autorizado a usar o nome de Cunha para fazer as cobranças, e de requerimentos
apresentados pela ex-deputada Solange Almeida à Comissão de Fiscalização e
Controle da Câmara, com objetivo de investigar contratos da Mitsui e pressionar
Camargo a pagar as parcelas restantes da propina.
Outras
acusações da PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por Zavascki. De acordo com o
relator, a parte da denúncia que se refere à celebração inicial dos contratos
da Petrobras com a Samsung Heavy é baseada exclusivamente em depoimentos de
delatores, sem apresentação de provas.
Votos
divergentes
Na
sessão de hoje (3), os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram
pelo recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas rejeitaram as acusações
contra a ex-deputada Solange Almeida.
De
acordo com os ministros, Solange não praticou desvio de finalidade ao
apresentar requerimentos a uma comissão da Câmara dos Deputados a mando de
Cunha. Além disso, Mendes e Toffoli entenderam que não há provas de que a
ex-deputada participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por Cunha,
por meio de requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os
pagamentos.
Segundo
a acusação, Solange Almeida, em 2011, quando era deputada federal, atuou em
favor de Cunha e apresentou requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle
da Câmara para pressionar o empresário e delator da Operação Lava Jato, Júlio
Camargo, representante da Mitsui, a voltar a pagar as parcelas da propina em um
contrato de navios-sonda da Petrobras, cuja contratação foi paralisada por
entraves jurídicos.
A
partir de agora, o processo criminal contra Cunha e a prefeita de Rio Bonito,
que é aliada do presidente da Câmara, passa para fase de oitivas de testemunhas
de defesa e de acusação. Não há data para que a ação penal seja julgada, quando
será decidido se o parlamentar e Solange Almeida serão condenados e presos.
Agência
Brasil
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