Home » » Sindicato dos Oficiais de Justiça ajuíza ação de cobrança da data base

Sindicato dos Oficiais de Justiça ajuíza ação de cobrança da data base


A diretoria jurídica do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB), ajuizou na quarta-feira (2), uma ação de cobrança da data base para a categoria.

A ação Coletiva de Cobrança que se dá nos termos da Lei Estadual 10.634/2016, no seu Art. 1º Inc. I, foi cadastrada sob o número 0810388-87.2016.8.15.2001, na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ficando estabelecido o percentual de 10% (dez por cento), para revisão geral do vencimento de todos os servidores do poder judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 2016, sendo 8,5% (oito e meio por cento) a partir de Janeiro/2016, e 1,5% (um e meio por cento) a partir de outubro de 2016.

Apesar da Lei Estadual estar em pleno vigor com data retroativa a Janeiro do ano 2016, foi descumprida em face de não ter sido pago o percentual ajustado (8,5%), no respectivo mês e, tão somente, a partir de fevereiro/2016.

De acordo com representantes do Sindojus-PB, a ação visa proteger o direito dos Oficiais de Justiça de toda a Paraíba em relação ao retroativo do pagamento do percentual de 8,5% de janeiro/2016, o qual não foi adimplido tempestivamente.

“Entendemos que a nossa data base foi descumprida. E que o processo vem justamente cobrar o cumprimento da lei. Ora, lei é lei, ou seja, deve ser cumprida”, pontuou Benedito Fonseca, presidente do Sindojus.



Release PB
Compartilhe: :

0 comentários:

Postar um comentário