Sindicato dos Oficiais de Justiça ajuíza ação de cobrança da data base
A
diretoria jurídica do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba
(Sindojus-PB), ajuizou na quarta-feira (2), uma ação de cobrança da data base
para a categoria.
A
ação Coletiva de Cobrança que se dá nos termos da Lei Estadual 10.634/2016, no
seu Art. 1º Inc. I, foi cadastrada sob o número 0810388-87.2016.8.15.2001, na
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ficando estabelecido o percentual de 10%
(dez por cento), para revisão geral do vencimento de todos os servidores do
poder judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 2016, sendo 8,5%
(oito e meio por cento) a partir de Janeiro/2016, e 1,5% (um e meio por cento)
a partir de outubro de 2016.
Apesar
da Lei Estadual estar em pleno vigor com data retroativa a Janeiro do ano 2016,
foi descumprida em face de não ter sido pago o percentual ajustado (8,5%), no
respectivo mês e, tão somente, a partir de fevereiro/2016.
De
acordo com representantes do Sindojus-PB, a ação visa proteger o direito dos
Oficiais de Justiça de toda a Paraíba em relação ao retroativo do pagamento do
percentual de 8,5% de janeiro/2016, o qual não foi adimplido tempestivamente.
“Entendemos
que a nossa data base foi descumprida. E que o processo vem justamente cobrar o
cumprimento da lei. Ora, lei é lei, ou seja, deve ser cumprida”, pontuou
Benedito Fonseca, presidente do Sindojus.
Release
PB
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