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TAC estabelece prazo para Prefeitura de Barra de Santa Rosa realizar concurso público.


A Promotoria de Justiça de Barra de Santa Rosa celebrou um termo de ajustamento de conduta com o Município de Barra de Santa Rosa para realização de concurso público e e regularizar as questões relacionadas à contratação temporária de pessoal por parte da Administração Pública Municipal.

Segundo o TAC, a prefeitura deve publicar, até 30 de abril, edital de licitação para contratação empresa para realização do certame. O edital do concurso deverá ser publicado até o dia 30 de julho realizando as provas até 30 de outubro, e divulgando o resultado final até 30 de novembro.

Ainda segundo o TAC, todos os contratos temporários por excepcional interesse público até deverão ser rescindidos o dia 30 de dezembro, data em que também o município dará posse aos aprovados no concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital, ficando a nomeação dos excedentes à discricionariedade da administração, segundo os critérios de oportunidade e conveniência.

Ficou estabelecido ainda que, após o cumprimento do TAC, a contratação temporária no município somente ocorrerá em situação que se amolde aos requisitos previstos em lei, em situações efetivamente temporárias e imprevisíveis, com comunicação ao Ministério Público, sendo precedidas de procedimento seletivo simplificado, que será objeto de ampla divulgação.

Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, será aplicada uma multa pessoal solidária cominatória ao representante do Município no valor de equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil reais por dia de atraso.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, pelo prefeito Fabian Dutra da Silva, pelo secretário de Finanças Ubirantan Marques, pela secretária de Administração Rosivânia Nunes.



Com MPPB
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