Aprovado projeto que deixa de punir município que excede gastos com pessoal.
O
plenário do Senado aprovou nesta terça feira (12) projeto de lei que acaba com
as punições a municípios que violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no
que se refere aos gastos com pagamento de pessoal por terem tido redução no
orçamento por motivos alheios à administração municipal.
O
texto prevê que as prefeituras não serão punidas quando tiverem o orçamento
impactado pela diminuição das receitas provenientes do Fundo de Participação
dos Municípios ou do pagamento de royalties e participação especial. O texto base
da matéria, que foi aprovada na última semana, previa também a extinção de
penas para os prefeitos que não pagassem despesas empenhadas pela administração
anterior, quando houvesse queda na arrecadação. Mas hoje, ao votar as emendas,
o plenário aprovou uma modificação para retirar esse trecho do texto.
Os
municípios ficarão livres de penas como não contratação de operações de
crédito, não recebimento de transferências voluntárias e não obtenção de
garantia para empréstimos. Mas somente quando a queda nas receitas ficar 10%
acima do registrado no mesmo período do ano anterior – os períodos são
correspondentes a quatro meses.
A
LRF prevê que o limite para gastos com pessoal é 60% da receita corrente
líquida. Um dispositivo aprovado em plenário estabelece que o limite seja
calculado considerando o quadrimestre do ano anterior, corrigido pela inflação.
A partir daí, deverá ser observado se houve queda de 10% ou mais que a
arrecadação no mesmo período desse ano.
A
ideia é aliviar os municípios da pressão orçamentária decorrente da crise
econômica e evitar punições que possam prejudicar ainda mais sua situação
fiscal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se for modificado,
retornará ao Senado para última análise antes de seguir para sanção presidencial.
Agência
Brasil
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