Tribunal imputa débito de R$ 194 mil a prefeito de Algodão de Jandaíra.
A
1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular
a obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) “Balbina Maria da
Conceição”, em Algodão de Jandaíra, no Curimataú da Paraíba, imputou débito ao
prefeito Humberto dos Santos no valor de R$ 194 mil, assinando-lhe o prazo de
60 dias “para o recolhimento voluntário aos cofres do Município, sob pena de
intervenção do Ministério Público Estadual, caso se verifique a inércia da
Procuradoria Municipal na cobrança executiva”.
Ainda
na decisão, foi aplicada uma multa pessoal, no valor de R$ 3.942,68, Humberto
dos Santos. O TCE ainda fez uma recomendação “ao Poder Executivo de Algodão de
Jandaíra, no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição
Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte
de Contas em suas decisões, especialmente, a Resolução Normativa TC Nº 05/2011
no que tange ao cadastramento, no sistema eletrônico GeoPB, dos dados
referentes às obras de sua responsabilidade”. Procurado, o prefeito não foi
encontrado para comentar a decisão.
JPOnline
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