Câmara do TCE reprova contas e imputa débito à ex-gestor de instituto de previdência.
A
1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (07),
julgou irregulares as prestações de contas do Instituto de Previdência do
Município de São José dos Ramos, relativas aos exercícios 2011 e 2012.
Por
proposta do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator de ambos
os processos, a desaprovação incluiu, também, imputação de débito de R$
24.400,00 ao ex-gestor Humberto Alves da Silva, entre outras razões pela
identificação de despesas com serviços não comprovados. Cabe recurso.
Foi
julgada regular, com ressalvas, a prestação de contas (2010) do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Santa Luzia. A Corte não considerou
atendidas, pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Cajazeiras, decisões anteriores contidas nos acórdãos AC1 TC 00704/16 e
00705/16. Foi concedido, no caso, prazo de 30 dias para o gestor atender às
determinações.
Durante
análise de procedimentos licitatórios, o colegiado votou pela regularidade de
termos aditivos contratuais, integrantes dos processos nºs 12560/11 – 02511/12
e 04212/13, e decorrentes de licitações oriundas da Secretaria de Planejamento
de João Pessoa e da Superintendência do Plano de Desenvolvimento do Estado.
E
decidiu, ainda, pela regularidade do pregão presencial 09/2016, destinado à
compra de equipamentos para a frota de veículos da Prefeitura de Cajazeiras; o
pregão 01/2013 para locação de veículos pela Prefeitura de Santa Rita; e,
ainda, a concorrência 06/11 no valor de R$ 2,7 milhões, da Secretaria de Planejamento
de João Pessoa, para reforma de escolas.
Determinou,
à unanimidade, o arquivamento dos processos 14525/12 e 16650/13, das
prefeituras de São Miguel de Taipú e Santa Helena, relativos à execução de
obras, em ambos os municípios, com recursos quase que integralmente federais.
Por isto, acompanha a decisão o envio de documentos do processo à Secretaria de
Controle Externo – unidade do TCU na Paraíba.
Ao
apreciar processos de concessão e aposentadorias e pensões, além de atos de
pessoal relacionados em muitos casos as nomeações decorrentes de contratações
por excepcional interesse público ou de antigos concursos, a Câmara votou pela
concessão, caso a caso, de novos prazos variáveis de 30 a 180 dias, para
apresentação de documentos e regularização de situações irregulares.
Participaram
da sessão, o conselheiro presidente da 1ª Câmara, Fábio Nogueira, o conselheiro
Marcos Costa, e o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo
Ministério Público de Contas atuou o subprocurador geral Luciano Andrade
Farias.
AscomTCE/PB
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