ATENÇÃO: CCJ do Senado aprova proposta de reforma política com fim de coligações.
Está
pronta para ser analisada pelo plenário do Senado uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições
proporcionais e institui a cláusula de barreira para os partidos políticos. O
texto foi aprovado hoje (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Casa e segue para o plenário, onde ainda não há previsão de votação.
A
PEC também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos
já no pleito deste ano perderão os mandatos caso se desfiliem de seus partidos,
bem como suplentes ou vices perdem a possibilidade de atuar como substitutos se
também mudarem de legenda.
A
proposta também reforça a necessidade de os partidos serem fiéis aos programas
que apresentarem nas eleições. A mudança em relação a esses programas constitui
ressalva para que os eleitos possam trocar de agremiação sem perder o mandato.
Além disso, prevê a possibilidade de eles se unirem em federações, no caso dos
partidos com afinidade ideológica, que terão atribuições regimentais nas casas
legislativas como se fossem legenda única. As federações poderiam ser desfeitas
nas convenções partidárias e não teriam efeitos para contagem de votos nas
eleições como no caso das coligações partidárias.
A
PEC também estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos
em dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no
Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos
nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Tais siglas poderão ter acesso a
fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no
Congresso e direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de
controle de constitucionalidade.
Os
partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do
número mínimo de votos terão o mandato de seus eleitos garantidos, embora
percam o acesso aos benefícios. Os políticos filiados a eles também terão o
direito de mudar de legenda sem perder o mandato. No entanto, os deputados e
vereadores que fizerem a mudança não contarão no novo partido para fins de
cálculo do tempo de televisão e do Fundo Partidário.
Polêmica
O
projeto é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço
(PSDB-ES).
Segundo
Aécio, a proposta é “praticamente uma reforma política”, que promoverá a
redução do número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Para o
senador mineiro, a redução do número de partidos vai trazer mais estabilidade
para a política, possibilitando a discussão de outros temas que hoje ficam
travados pela dificuldade de negociação com os 28 partidos existentes.
“Esta
reforma permitirá que outras no campo econômico, no campo social, na própria
estrutura do Estado, ocorram com negociações facilitadas, pois se darão com
partidos políticos que têm representação na sociedade e não mais com
indivíduos, como vem ocorrendo aqui”, afirmou.
Representante
de um partido pequeno, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no entanto, se
opôs à cláusula de barreira proposta. Vanessa lembrou que o Senado já aprovou
outra PEC cuja trava era de 1,5% dos votos e se queixou dos 3% previstos no
texto aprovado hoje.
“Considero
o que foi aprovado hoje algo traumático para o processo democrático brasileiro.
Uma cláusula de barreira de 3% fará com que tenhamos pouquíssimos partidos.
Precisamos buscar uma saída.”
Depois
de ser votada no Senado, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Agência
Brasil
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