Governo federal pune Estado por “desvio” de recursos previdenciários.
O
governo da Paraíba teve o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) negado
pelo governo federal e, por isso, está impedido de receber recursos de
transferências voluntárias da União. Com isso, empréstimos e recursos para
obras, por exemplo, não poderão ser liberados enquanto não for sanado o desvio
de finalidade na transferência, pelo Estado, de R$ 88,8 milhões do Fundo
Previdenciário Capitalizado para o pagamento da folha de pessoal inativo, em
dezembro do ano passado. A operação, inclusive, foi alvo de medida cautelar
editada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, dando prazo de 60
dias para que o dinheiro fosse devolvido.
O
prazo para que a determinação do Tribunal de Contas do Estado fosse cumprido
acabou no dia 1º de junho, sem que houvesse cumprimento da decisão. O relator
das contas de 2015, do governo, o conselheiro Fernando Catão, depois da
negativa, oficiou o pleno do TCE e o caso foi repassado para a análise dos
auditores e pelo Ministério Público de Contas. O parecer deles será anexado aos
balancetes das contas de 2015, que serão julgados na sua integralidade pelos
conselheiros do Tribunal. Processo semelhante foi realizado pelo Ministério da
Previdência Social, que decidiu administrativamente negar o CRP para o governo.
O
imbróglio surgiu por que o governo do Estado transferiu recursos do Fundo
Previdenciário Capitalizado para o Fundo Previdenciário Financeiro, com a
promessa de que o recurso seria recomposto até o final do seu mandato, em 2018.
Para viabilizar a decisão, fez aprovar a lei 10.604/2015, em dezembro do ano
passado. O Fundo Capitalizado foi criado em 2012, com as contribuições dos
novos servidores. A ideia era separá-lo do antigo fundo, que atende aos antigos
funcionários, que se tornou deficitário. O caso já foi alvo de cobranças do
deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), na tribuna da Assembleia Legislativa.
O
extrato previdenciário referente ao governo do Estado considerou irregulares os
tópicos “Equilíbrio financeiro e atuarial – encaminhamento NTA, DRAA e
resultados das análises” e “Utilização de recursos previdenciários – decisão
administrativa”. O presidente da PBPrev, Yuri Simpson Lobato, explicou que o
governo da Paraíba já entrou com uma Ação Civil Originária, com pedido de
liminar, no Supremo Tribunal Federal, e espera uma decisão favorável à Paraíba
o mais breve possível. Ele alega que existe um dispositivo legal que impede a
Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda de negar a regularidade
previdenciária quando há uma lei autorizando o uso dos recursos para despesas
exclusivamente previdenciárias.
Blog
do Suetoni
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