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Lei que autoriza pedaladas fiscais é um desdém com o povo brasileiro afirma o deputado estadual Jeová Campos.


Apenas dois dias após impeachment da presidente Dilma, governo Temer sancionou lei que institucionaliza as pedaladas.

O Governo Federal sancionou e publicou, na última esta sexta-feira (02), no Diário Oficial da União, a Lei 13.332/2016 que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso. O deputado estadual Jeová Campos (PSB), que por reiteradas vezes denunciou o golpe que foi dado pelo atual governo, com apoio dos partidos aliados e sob o comando de Michel Temer e Eduardo Cunha, lembra que a lei que flexibiliza o remanejamento do Orçamento representa justamente o que motivou o processo de golpe que culminou com a perda do mandato da presidente Dilma Rousseff. “A cassação por esse motivo já foi uma afronta sem precedentes a democracia brasileira e apenas dois dias depois do episódio o governo sancionar essa lei é, no mínimo, um desdém com a inteligência e paciência do povo brasileiro, é o mesmo que rir da nossa cara e nos chamar de palhaços”, desabafa o parlamentar.

A Lei em questão tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16 e foi aprovada no dia 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Até então, o remanejamento era restrito a 10% do valor da despesa cancelada. O artigo 4º da Lei estabelece que "Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, deste que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016".

Essa mudança na lei orçamentária, segundo Jeová, também possibilita que o governo cancele recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional e direcione os recursos para outras áreas de seu interesse, com exceção das emendas de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Ou seja, ainda tira poderes do Congresso e concentra no executivo. Ora, se os argumentos legais utilizados para o impeachment de Dilma foi exatamente por ela ter usado os créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Com essa Lei, Temer institucionalizou as pedaladas, comprovando que o julgamento da presidente foi político e que se tratou de um golpe covarde contra a democracia e o Estado Democrático de Direito”, finaliza Jeová.



ascom
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