CUITÉ: Promotoria recomenda à prefeita que não aumente despesa com pessoal.
A
Promotoria de Justiça de Cuité expediu recomendação à prefeita de Cuité, Euda
Fabiana Venâncio (PMDB), para que se abstenha de ordenar, autorizar ou executar
ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal e de praticar atos que
criem ou aumentem despesa sem a correspondente estimativa da origem dos recurso
para seu custeio.
Segundo
o promotor Eduardo Torres, a recomendação foi expedida porque a Promotoria
tomou conhecimento de que a prefeitura de Cuité pretende conceder uma série de
vantagens remuneratórias aos servidores municipais antes do término da gestão,
no dia 31 de dezembro. Além disso, o município não está conseguindo pagar com
pontualidade o salário dos servidores, não tendo pago ainda o salário de
setembro.
Na
recomendação, o promotor destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000) estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder. Além disso, de acordo com a
lei, os atos que criarem ou aumentarem despesa corrente derivada de lei deverão
ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
O
descumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil
pública, acarretando em possível responsabilização por ato de improbidade
administrativa, além de responsabilidade penal. A Promotoria instaurou um
procedimento administrativo para acompanhar a transição dos governos em Cuité.
MPPB
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