Justiça derruba proibição de venda de bebidas no dia das eleições na PB.
O
Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubou a portaria publicada pela
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado (Seds) que
proibia a comercialização de bebidas alcoólicas no dia das eleições, em todas
as cidades da Paraíba. A decisão é válida apenas para associados da Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), segundo a assessoria jurídica da
associação. A “Lei Seca” fica em vigor das 6h às 18h dos dias 2 e 30 de
outubro. Neste último caso, na hipótese de haver segundo turno em João Pessoa e
Campina Grande.
A
medida cautelar, com pedido de liminar, foi analisada pelo desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, em ação movida pela Abrasel. O
argumento utilizado e que foi aceito liminarmente pelo magistrado foi o de que
a portaria da 069/2016, editada pela Seds, é inconstitucional.
Nos
argumentos apresentados pelos advogados que representaram a Abrasel, foi citado
Artigo 5°, alínea II, da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será
obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Como não há legislação que dê suporte à decretação da Lei Seca, a medida foi
considerada ilegal, em análise preliminar do magistrado.
“Ante
o exposto, defiro a medida liminar no sentido de autorizar à parte impetrante
(Abrasel), o direito de comercializar a venda de bebidas alcoólicas nos dias 2
e 30 de outubro do corrente ano, caso haja segundo turno”, diz a decisão do
magistrado.
A
portaria da Seds havia sido editada pelo secretário de Segurança, Cláudio Lima,
nesta quinta-feira (29). As ressalvas previstas no documento diziam respeito
apenas às orientações diferenciadas expedidas pelos Juízes Eleitorais nas suas
respectivas jurisdições.
De
acordo com a portaria, o objetivo da medida é manter a ordem pública e a
segurança em todo o território paraibano, resguardar a ordem pública, a
democracia e garantir o exercício do voto, para que, segundo a medida, o pleito
transcorra em perfeita harmonia e paz social.
G1
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