TCE-PB renova orientação às câmaras municipais do Estado para fixação dos subsídios de vereadores.

O Tribunal de Contas do Estado vai renovar o ofício circular a todas as câmaras municipais do Estado, orientando no sentido de que fixem os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017, segundo informou nesta terça-feira (04), o conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente do TCE-PB, ao advertir em relação à exigência constitucional, no tocante à regra de anterioridade, em consonância com o princípio da impessoalidade.

No levantamento feito pela Assessoria Técnica do TCE até a sexta-feira passada, das 223 câmaras municipais, 51 haviam informado ao órgão técnico os dados sobre as respectivas leis autorizativas.

O conselheiro André Carlo foi designado pelo presidente Arthur Cunha Lima para acompanhar os procedimentos das casas legislativas municipais, visando a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, de acordo com os requisitos legais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, mas também à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade.

A auditora Fabiana Miranda explicou que o Tribunal de Contas está monitorando as informações e orientando em relação aos procedimentos a serem adotados, especificamente no que diz respeito ao subsídio como parcela única, aos limites estabelecidos pelo orçamento municipal, ao percentual em relação aos subsídios dos deputados estaduais, assim como ao teto máximo, no caso, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A providência decorre da necessária observância aos dispositivos constitucionais que regem a matéria. No ofício circular nº 21/2016, o presidente do TCE já tratara de alertar os presidentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a questão.

Eis, na íntegra, o ofício circular datado de 15 de julho passado:

Ofício Circular nº 021/2016-TCE-GAPRE

João Pessoa, 14 de julho de 2016

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Fixação de subsídios dos Vereadores

Senhor(a) Presidente(a) da Câmara Municipal,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de1993:

Considerando a indispensável observância aos dispositivos constitucionais que normatizam a fixação dos subsídios dos Vereadores, notadamente quanto aos seus limites e à forma de parcela única;

Considerando a exigência constitucional de definição dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral;

Considerando a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como a moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade (RE 172.212, Rel. Min. Maurício Corrêa),

RECOMENDA aos Senhores Vereadores, quando da fixação dos seus subsídios, inclusive o Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, as seguintes providências:

I)            Estabelecer valor nominal fixo, em moeda corrente, observando conjuntamente o:

        

a) limite máximo do subsídio dos Vereadores em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do Município (art. 29, VI);

b) limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores em até 5% da receita do Município (art. 29, VII);

c) limite de gasto com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores, em até 70% da receita da Câmara Municipal;

d) limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal de acordo com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício anterior (art. 29-A), e

e) subteto do Município consistente no subsídio do Prefeito Municipal (art. 37, XI).

II) Garantir a previa fixação, antes do pleito eleitoral que se avizinha;

III) Abster-se de utilizar termos que possibilitem a alteração do valor fixado como subsídio, tais como as expressões “em até”, “no máximo”, “até o limite”, ou outras análogas;

IV) Estabelecer para os agentes o subsídio como forma exclusiva de remuneração que consiste em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ressalte-se, por fim, que tais medidas são essenciais ao atendimento das normas constitucionais, evitando, assim, as correspondentes implicações na Prestação de Contas da Casa Legislativa.

Atenciosamente,

Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima

Presidente