Temer libera R$ 973 mil para repor perdas de municípios da PB.
O
presidente da República, Michel Temer, publicou em edição extra do Diário
Oficial da União desta quinta-feira (13) a Medida Provisória 749/2016, que
libera R$ 1,95 bilhões para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados, Municípios e no
Distrito Federal. Do total, R$ 973 mil serão destinados aos 223 municípios paraibanos.
O
auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o
último dia útil de dezembro.
A
distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os
secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano, vem
solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio a
Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de
produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.
Nos
documentos, a CNM manifestou o entendimento pela urgência na liberação do repasse,
tendo em vista as dificuldades financeiras que os gestores municipais enfrentam
com o final de mandato, com cada vez mais responsabilidades, mas sem a
contrapartida das correspondentes fontes de custeio, o que resulta em um quadro
de desequilíbrio de recursos financeiros.
Com
valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado
anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a
lei isentou de ICMS as exportações de produtos industrializados, sob o
argumento de que nenhum país pode exportar tributos.
Nenhum comentário