83 câmaras ainda não decidiram reajuste salarial.
Faltando
menos de dois meses para posse dos eleitos, 83 câmaras municipais ainda não
definiram os salários dos novos vereadores nos 223 municípios paraibanos. A
aprovação do reajuste dos subsídios dos integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo pela atual legislatura é uma regra constitucional e deve ocorrer
antes da posse dos eleitos, com um percentual que terá validade para os
próximos quatro anos.
Em
João Pessoa, o presidente da Câmara, Durval Pereira (PP) já afirmou que não vai
colocar em votação o reajuste dos subsídios dos vereadores neste ano. Com isso,
os futuros integrantes da Casa de Napoleão Laureano vão permanecer pelos
próximos quatro anos recebendo o mesmo salário que um vereador recebe na atual
legislatura em João pessoa, que é R$ 15 mil.
Na
cidade de Água Branca, ao invés de reajuste do salário de R$ 2,7, antes das
eleições deste ano, os vereadores decidiram abrir mão desta remuneração e fixar
seus subsídios em apenas um salário mínimo. Assim, os vereadores que vão
integrar a nova legislatura a partir de 1º de janeiro só vão receber um salário
mínimo por mês, se até o final do ano eles não modificarem, tendo em vista que
ainda não enviaram informação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta
decisão.
Assim,
ao contrário dos vereadores de João Pessoa, que ficarão sem reajuste salarial
pelos próximos quatro anos, as Câmaras Municipais de 140 municípios paraibanos
já comunicaram ao TCE sobre a fixação dos subsídios e as respectivas leis
autorizativas.
Eles
terão até o final de dezembro para fixar o reajuste salarial que será
implantado a partir de 1º de janeiro na remuneração dos parlamentares da nova
Legislatura, dos prefeitos, vice-prefeito e secretários.
O
conselheiro André Carlos Torres, vice-presidente do TCE, no exercício da
Presidência, na próxima semana auditoria do tribunal deve apresentar um balanço
parcial das análises e das inconsistências detectadas até agora nas
deliberações para fixação do novo subsídio.
Segundo
ele, o não envio ao TCE não significa dizer que as Câmaras que ainda fixaram o
reajuste para o subsídio. “ Esperamos que as que estão faltando mandem ainda
este mês, em tempo hábil para análise. Porque a recomendação é que a fixação
deveria ter ocorrido antes das eleições, cumprindo vários limites para esta
fixação”, comentou Torres, responsável pelo acompanhamento das análises.
Ele
explicou que caso as mesas diretoras das câmaras não fixem, este ano, os
subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de
janeiro de 2017, a concessão só poderá ser feito na data-base dos servidores
municipais e nos mesmos índices concedido.
No
mês de setembro, o presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, enviou
ofício circular 21/2016, para alertar os presidentes de Câmaras para o exato
cumprimento do que o STF dispõe sobre a questão. Agora, por conta do elevado
número de câmara que deixou de apresentar dados ao tribunal, renovou o alerta,
para que as demais casas legislativas cumpram a exigência constitucional e a
regra de anterioridade, em consonância com o princípio da impessoalidade, e
encaminhe as informações ao órgão.
Jornal
Correio
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