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83 câmaras ainda não decidiram reajuste salarial.


Faltando menos de dois meses para posse dos eleitos, 83 câmaras municipais ainda não definiram os salários dos novos vereadores nos 223 municípios paraibanos. A aprovação do reajuste dos subsídios dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo pela atual legislatura é uma regra constitucional e deve ocorrer antes da posse dos eleitos, com um percentual que terá validade para os próximos quatro anos.

Em João Pessoa, o presidente da Câmara, Durval Pereira (PP) já afirmou que não vai colocar em votação o reajuste dos subsídios dos vereadores neste ano. Com isso, os futuros integrantes da Casa de Napoleão Laureano vão permanecer pelos próximos quatro anos recebendo o mesmo salário que um vereador recebe na atual legislatura em João pessoa, que é R$ 15 mil.

Na cidade de Água Branca, ao invés de reajuste do salário de R$ 2,7, antes das eleições deste ano, os vereadores decidiram abrir mão desta remuneração e fixar seus subsídios em apenas um salário mínimo. Assim, os vereadores que vão integrar a nova legislatura a partir de 1º de janeiro só vão receber um salário mínimo por mês, se até o final do ano eles não modificarem, tendo em vista que ainda não enviaram informação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta decisão.

Assim, ao contrário dos vereadores de João Pessoa, que ficarão sem reajuste salarial pelos próximos quatro anos, as Câmaras Municipais de 140 municípios paraibanos já comunicaram ao TCE sobre a fixação dos subsídios e as respectivas leis autorizativas.

Eles terão até o final de dezembro para fixar o reajuste salarial que será implantado a partir de 1º de janeiro na remuneração dos parlamentares da nova Legislatura, dos prefeitos, vice-prefeito e secretários.

O conselheiro André Carlos Torres, vice-presidente do TCE, no exercício da Presidência, na próxima semana auditoria do tribunal deve apresentar um balanço parcial das análises e das inconsistências detectadas até agora nas deliberações para fixação do novo subsídio.

Segundo ele, o não envio ao TCE não significa dizer que as Câmaras que ainda fixaram o reajuste para o subsídio. “ Esperamos que as que estão faltando mandem ainda este mês, em tempo hábil para análise. Porque a recomendação é que a fixação deveria ter ocorrido antes das eleições, cumprindo vários limites para esta fixação”, comentou Torres, responsável pelo acompanhamento das análises.

Ele explicou que caso as mesas diretoras das câmaras não fixem, este ano, os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017, a concessão só poderá ser feito na data-base dos servidores municipais e nos mesmos índices concedido.

No mês de setembro, o presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, enviou ofício circular 21/2016, para alertar os presidentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o STF dispõe sobre a questão. Agora, por conta do elevado número de câmara que deixou de apresentar dados ao tribunal, renovou o alerta, para que as demais casas legislativas cumpram a exigência constitucional e a regra de anterioridade, em consonância com o princípio da impessoalidade, e encaminhe as informações ao órgão.


Jornal Correio
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