Estados discutem com Tesouro condições para receber dinheiro da repatriação.
Secretários
estaduais de Fazenda reuniram-se hoje (23) com a secretária do Tesouro
Nacional, Ana Paula Vescovi, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda,
Eduardo Guardia. No encontro, que durou mais de três horas, foi discutido quais
medidas fiscais os estados adotarão para ter acesso aos R$ 5 bilhões referentes
à multa do programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação.
Segundo
secretários ouvidos pela Agência Brasil, uma das contrapartidas exigidas dos
estados será a adoção de um teto para os gastos públicos atrelado à inflação, à
semelhança do previsto para o governo federal na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 55, que tramita no Senado.
A
diferença é que, para os governos estaduais, a limitação de gastos excluiria os
investimentos e duraria dez anos. Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana
Carla Abrão, haveria, ainda, possibilidade de revisão da limitação de gastos
após seis anos. A PEC 55 limita os gastos do país à inflação do ano anterior
por 20 anos e há previsão de revisão após dez anos de vigência.
Outro
ponto abordado foi a elevação da alíquota mínima de contribuição previdenciária
nos estados de 11% para 14%. De acordo com Mauro Benevides, secretário de
Fazenda do Ceará, a mudança seria acoplada à proposta de reforma da Previdência
que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional ainda este ano. Ele frisou,
contudo, que o aumento ainda precisa passar pelo crivo dos governadores.
Por
fim, a fim de viabilizar investimentos e outras despesas, foi proposta a
implementação de um fundo de estabilização fiscal nos estados, formado a partir
da renúncia a 10% dos incentivos fiscais por empresas que, atualmente, usufruem
desses benefícios. A iniciativa, prevista em um convênio do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), já existe em alguns estados.
“Sete
estados já aprovaram e o Distrito Federal está encaminhando o projeto dele. O
projeto dos governadores é que isso vai ser usado especificamente para
desenvolvimento”, explicou o secretário de Fazenda do Distrito Federal, João
Antônio Fleury.
Pacto
De
acordo com Ana Carla Abrão, a ideia é que os estados assinem um pacto
comprometendo-se com as contrapartidas. “A próxima etapa é a validação do que
foi discutido aqui com os nossos governadores”, disse. Segundo a secretária, a
expectativa é entregar o documento ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
na próxima segunda-feira (28). Só após essa oficialização seria liberado o
dinheiro da multa da repatriação.
O
secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, preferiu não comentar as
medidas informadas pelos secretários. “Não é apropriado eu adiantar coisas que
dizem respeito aos governos estaduais”, disse. Contudo, questionado sobre a
importância de um teto de gastos para os estados, Guardia ressaltou que seria a
mesma que tem para o governo federal.
“A
gente está traduzindo isso [o ajuste fiscal] em normas, em leis e em regras que
assegurem a estabilidade fiscal”, declarou. O secretário disse ainda que a
negociação com os estados é prioridade para o governo. Sobre quando ocorrerá à
liberação dos R$ 5 bilhões referentes à multa da repatriação, Guardia disse que
“primeiro a gente precisa fechar um acordo [com os estados]”.
Ontem
(22), após reunião com governadores no Palácio do Planalto, o governo federal
anunciou que dividirá parte dos recursos da multa com as unidades da Federação.
Pela Constituição, a obrigatoriedade seria repartir apenas os recursos
originários do Imposto de Renda (IR). Mas 24 estados e o Distrito Federal
conseguiram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso à
multa. Após acordo com o governo, os estados se comprometeram a desistir dessas
ações e fazer o ajuste fiscal.
Mariana
Branco – Repórter da Agência Brasil
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