TCE orienta e Ricardo baixa decreto que bloqueia verbas aos municípios

Transferências serão restritas em descumprimento das ações em saúde

O governador Ricardo Coutinho (PSB) editou um decreto com regras para a suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais, no  caso de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos pelos municípios paraibanos, no que se refere às ações e serviços públicos de saúde. O ato, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º), com base em recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por ocasião da análise das prestações de contas anuais do governador.

O Estado poderá restringir as transferências até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo Estadual de Saúde.

O corte, conforme o decreto, será feito no caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Os efeitos das medidas restritivas previstas no decreto, no entanto, serão suspensos imediatamente após a comprovação por parte do Município beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado.

Apesar de comprometer a prestação do serviço à população, o presidente da Federação da Associação de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, concordou com a medida e orientou os futuros prefeitos a ficar a par do decreto para não sofrer punições. “Eu vejo como positiva. O gestor tem que ter cuidado, principalmente quanto a essas transferências em relação à saúde, como também a educação, para que ele aplique como determina a lei, para que ele não sofra esse tipo de penalidade para que não comprometa a sua gestão e à população”, comentou.

Jornal da Paraíba