ATENÇÃO: TCE-PB dá prazo para demissão de oito mil pessoas no governo.
Decisão do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) dá prazo de 180 dias para que o governador Ricardo
Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, regularizem a
situação funcional de mais de oito mil “codificados” que atuam na Secretaria da
Saúde do Estado. Essas pessoas não são concursadas, nem comissionadas e não
assinaram nenhum tipo de contrato, mas exercem várias funções, são pagos de
forma direta e que custam em torno de R$ 20 milhões por mês.
A decisão é resultado de
um recurso de reconsideração interposto pelo governo do Estado em uma Inspeção
Especial de Atos da Gestão de Pessoa, do ano de 2015, da Secretaria da Saúde
(SES), que teve como relator o conselheiro Nominando Diniz, que já havia
determinado providências sobre a situação de 8.521 “codificados”.
Na decisão em que negou
provimento ao recurso, o TCE manteve o prazo para que a gestora da saúde
estadual apresente um plano de ação para implementar o novo perfil hospitalar e
o dimensionamento do pessoal “codificado” identificado no levantamento realizado
pelo órgão. Além disso, o TCE pede que o Estado regularize a situação dos
codificados que atuam nas áreas administrativas da SES e nas unidades de
atendimentos médicos hospitalares, como também que cesse quaisquer contratações
de prestadores de serviços e codificados sob pena de responsabilização pessoal
pelo aumento do quadro atual, considerado excessivo pelo TCE.
Outra determinação é que o
Governo do Estado adote preceitos constitucionais como a contratação por
excepcional interesse público ou processo de seleção simplificado, com a devida
divulgação no Diário Oficial do Estado da relação de todos os servidores que
recebem a remuneração na condição de codificados, com os respectivos nomes,
CPF, valor e a unidade de trabalho.
O Estado também deverá
elaborar para envio à Receita Federal, as guias de recolhimentos
previdenciários dos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 e fazer os
ajustes necessários junto à Secretaria da Administração para a inclusão da
folha de codificados nas informações enviadas ao TCE acerca da folha de
pagamento de pessoal vinculada à administração direta do Poder Executivo já que
informa que tem 127.383 servidores, sendo 112.089 na administração direta e
15.294 na indireta, deixando de registrar 8.521 “codificados”.
No caso de descumprimento
da decisão, o governador Ricardo Coutinho e a secretária de Saúde, serão
responsabilizados no julgamento das contas de 2017, pois já não poderá alegar
que não foi alertado das irregularidades apontadas.
Portal Correio
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