Comissão de Educação da Câmara aprova projeto que afeta diretamente composição do FPM.
A Comissão de Educação da
Câmara dos Deputados dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.362/2016, do
deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que permite abater do imposto de renda
doações feitas para instituições com programas gratuitos de alfabetização de
pessoas com mais de 14 anos. Os programas deverão ter cadastro no Ministério da
Educação e devem enviar relatórios mensais ao órgão.
Apesar do teor da matéria
ser considerado digno, o tema é delicado à causa municipalista. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) é contrária a proposta, porque a referida dedução
afeta diretamente a composição do Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Sendo assim, o valor acumulado com impostos repassados posteriormente aos
Municípios por meio do Fundo será reduzido.
Pela proposta, o
contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da
renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação devem seguir o teto de
5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa
operacional.
Penalidades
Quem desviar recursos
destinados a esses programas ou omitir informações será condenado a pena de 2 a
5 anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública. A fiscalização
ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Fazenda.
A proposta ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário da Casa.
Agência CNM com
informações da Agência Câmara
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