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Justiça barra reajuste e 13º salário para vereadores de Campina Grande.


A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ana Carmem Pereira Jordão, determinou a suspensão do reajuste dos subsídios dos vereadores de Campina Grande de 26,5% e a implantação do 13º salário. A magistrada concedeu liminar a uma ação popular impetrada pelo ex-vereador Napoleão Maracajá (PCdoB) que alegou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na decisão, a juíza Ana Carmem acolheu o argumento de que é “nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.

No dia 14 dezembro de 2016, por 14 votos a zero, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o projeto que fixou os subsídios dos vereadores para o quadriênio 2017-2020.

Os salários passaram de R$ 12.025 para R$ 15.193, o que representou um crescimento de 26,3%. Já o futuro presidente da Câmara vai ganhar R$ 22.700. A propositura também implantou o 13º salário para os vereadores. O reajuste e a implantação do 13º, segundo a ação popular, teria um impacto de R$ 58 milhões. A Lei nº 6.513 de 15 de dezembro foi publicada no Semanário Oficial do Município no dia 15 de dezembro.

Protestos
Manifestações contra o reajuste aconteceram após o projeto ter sido aprovado pelos vereadores de Campina Grande. Servidores do município protestaram no dia 21 de dezembro, pedindo a revogação da lei, e um primeiro protesto já tinha acontecido no dia 15 de dezembro, quando manifestantes jogaram cerca de 100 kg de esterco no hall da Câmara.

Em 20 de dezembro, aconteceu a sessão que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 de Campina Grande, prevendo reajuste de 7% para o funcionalismo. A sessão também aconteceu sob novos protestos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (20), prevê orçamento de R$ 968 milhões e reajuste salarial de 7% para os servidores públicos municipais de Campina Grande, no Agreste paraibano. A LOA é oriunda do Projeto de Lei enviado pelo prefeito Romero Rodrigues (PSDB) à Câmara e foi aprovada com 194 emendas aprovadas pelos vereadores - 78 foram rejeitadas.

A peça da LOA conduz uma previsão orçamentária que representa um aumento de R$ 45 milhões (4,8%) em relação ao ano anterior. O volume total será dividido em R$ 569 milhões para o Poder Legislativo e Executivo e R$ 399 milhões para órgãos da administração indireta.


G1

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