Justiça barra reajuste e 13º salário para vereadores de Campina Grande.
A juíza da 2ª Vara da
Fazenda Pública, Ana Carmem Pereira Jordão, determinou a suspensão do reajuste
dos subsídios dos vereadores de Campina Grande de 26,5% e a implantação do 13º
salário. A magistrada concedeu liminar a uma ação popular impetrada pelo
ex-vereador Napoleão Maracajá (PCdoB) que alegou violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na decisão, a juíza Ana
Carmem acolheu o argumento de que é “nulo de pleno direito o ato que resulte
aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo poder”.
No dia 14 dezembro de
2016, por 14 votos a zero, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o
projeto que fixou os subsídios dos vereadores para o quadriênio 2017-2020.
Os salários passaram de R$
12.025 para R$ 15.193, o que representou um crescimento de 26,3%. Já o futuro
presidente da Câmara vai ganhar R$ 22.700. A propositura também implantou o 13º
salário para os vereadores. O reajuste e a implantação do 13º, segundo a ação
popular, teria um impacto de R$ 58 milhões. A Lei nº 6.513 de 15 de dezembro
foi publicada no Semanário Oficial do Município no dia 15 de dezembro.
Protestos
Manifestações contra o
reajuste aconteceram após o projeto ter sido aprovado pelos vereadores de
Campina Grande. Servidores do município protestaram no dia 21 de dezembro,
pedindo a revogação da lei, e um primeiro protesto já tinha acontecido no dia
15 de dezembro, quando manifestantes jogaram cerca de 100 kg de esterco no hall
da Câmara.
Em 20 de dezembro,
aconteceu a sessão que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 de Campina
Grande, prevendo reajuste de 7% para o funcionalismo. A sessão também aconteceu
sob novos protestos.
A Lei Orçamentária Anual
(LOA) para 2017, aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (20),
prevê orçamento de R$ 968 milhões e reajuste salarial de 7% para os servidores
públicos municipais de Campina Grande, no Agreste paraibano. A LOA é oriunda do
Projeto de Lei enviado pelo prefeito Romero Rodrigues (PSDB) à Câmara e foi
aprovada com 194 emendas aprovadas pelos vereadores - 78 foram rejeitadas.
A peça da LOA conduz uma
previsão orçamentária que representa um aumento de R$ 45 milhões (4,8%) em
relação ao ano anterior. O volume total será dividido em R$ 569 milhões para o
Poder Legislativo e Executivo e R$ 399 milhões para órgãos da administração
indireta.
G1
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