Governo da Paraíba não repassa recursos e 31 mil agricultores ficarão sem receber Garantia-Safra.
A Secretaria Especial da
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário constatou que o Governo do
Estado da Paraíba não realizou o aporte ao Fundo Garantia-Safra, relativo ao
ano de 2016. Com isso, mais de 31 mil agricultores com perda comprovada de
produção em 64 municípios paraibanos das regiões do Cariri, Curimataú, Brejo e
compartimento da Borborema estão impossibilitados de receber o benefício.
O deputado federal
Benjamin Maranhão (SD) explicou que, segundo informações da Secretaria Especial
da Agricultura Familiar, até o momento, a Caixa Econômica Federal não
identificou nenhum aporte, ao Fundo Garantia-Safra do Estado da Paraíba
referente aos agricultores aderidos de 64 municípios, classificados como região
2, no valor de R$ 3.831.018, referente a safra 2015/2016. O prazo encerrou em
20 de dezembro de 2016.
O parlamentar lamentou a
falta de atenção por parte do Governo do Estado com uma ação tão importante aos
pequenos agricultores, que já sofrem com os efeitos da estiagem e encontram no
Garantia-Safra um alento para suas finanças. Ele procurou a Casa Civil da
Presidência da República para buscar saídas para o problema.
“Já tivermos audiências
para tratar desse assunto, principalmente com o ministro de Governo, Antonio
Imbassahy. O assunto é muito sério já que a omissão do Estado fez com que o
contrato fosse quebrado e essas pessoas ficassem sem receber o Garantia-Safra e
também impossibilitadas de fazer o cadastro para este ano. Precisamos que o
Governo se explique e que ajude a encontrar saídas para esse problema”, cobrou.
A situação torna-se ainda
pior porque, segundo Benjamin, além de não realizar o depósito relativo ao ano
passado, o Governo do Estado corre o risco de inviabilizar o pagamento do
benefício para o ano de 2017. “Isto porque o prazo para adesão dos agricultores
para safra deste ano está condicionado à regularidade do processo do ano
anterior. Nesse caso, conforme documento emitido pela Secretaria de Agricultura
Familiar, a situação teria que ter sido resolvida até o período de adesão dos
agricultores paraibanos da região 2, que encerrou em 31 de janeiro de 2017,
visto que o período de plantio daquela região é fevereiro, março e abril”,
explicou.
Consulta Jurídica – A
Secretaria Especial da Agricultura Familiar chegou a consultar o setor jurídico
da Presidência da República para saber se, caso o Estado da Paraíba faça o
aporte ao Fundo Garantia-Safra neste mês de fevereiro de 2017, se é possível,
legalmente, efetivar o pagamento do benefício para os agricultores que fizeram
a adesão na safra 2015/2016 e tiveram perda comprovada de produção. Ainda não
obteve resposta sobre a consulta.
No documento, o órgão
explica que o Estado da Paraíba tem duas regiões de plantio e,
consequentemente, cronogramas de implementação do Garantia-Safra diferenciados.
A adesão dos agricultores da região 1, ocorreu sem transtornos. No caso da
Região 2, não houve o cumprimento com a parte dos recursos correspondentes ao
Governo estadual.
O benefício - A Lei
10.420/2002, em vigor, criou o Garantia-Safra com o objetivo de assegurar
condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares com renda de,
até, 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo, residentes em municípios,
sistematicamente, sujeitos a perda de produção em função da seca. Fundamenta-se
em um arranjo institucional que envolve a participação dos três entes
federativos (Estados, Municípios, União) e os/as agricultores/as familiares.
O procedimento para o
pagamento do Garantia-Safra é feito para agricultores familiares de municípios
e estados adimplentes com o Fundo Garantia-Safra e que tenham perda comprovada
de, no mínimo, 50% das culturas cobertas pelo Garantia-Safra.
Assessoria
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