Ministro do STF dá dez dias para Temer explicar reforma da Previdência.
O ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente
Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de
aposentadoria contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da
Previdência. O mesmo prazo foi dado ao presidente da Câmara Rodrigo Maia
(DEM-RJ) e aos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da
Comissão Especial formada para analisar a proposta.
As respostas serão dadas
na ação apresentada ao STF nesta semana por um grupo de 28 deputados de quatro
partidos (PT, PSOL, PTB e PMB). Eles querem a suspensão da tramitação da PEC. O
texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no fim do ano passado e
fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para
mulheres, além de criar outras mudanças nas regras. A Câmara instalou uma
comissão especial para analisar o texto na semana passada.
Segundo a oposição, a
forma como a PEC foi enviada ao Parlamento feriu a Constituição e a lei que
rege a previdência dos servidores. Isso porque a proposta não foi acompanhada
de estudo prévio e porque não houve discussão e aprovação das novas regras pelo
Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.
Além da suspensão do
andamento da proposta, os deputados querem a anulação de votação da
admissibilidade da PEC na CCJ. Também querem que o presidente Michel Temer seja
obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar nova proposta
ao Congresso sobre o assunto.
“Ao contrário do mero
aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições
para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão
brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são
imprescindíveis”, diz a ação.
O Globo
Nenhum comentário