Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro.
O ministro do Trabalho,
Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma
Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial
da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também
representantes da Justiça do Trabalho.
Nogueira disse que as
alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso
Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada
de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.
“Nunca esteve, não está e
não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de
jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao
vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que
estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão
especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.
Segundo Nogueira, o
governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito
fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na
sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado,
porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os
brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para
trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”
O ministro afirmou que as
propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a
oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental
para o contratante e o contratado.
“Nossa proposta é
pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter
uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical,
possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.
Projeto
O Projeto de Lei
6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros
dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado,
os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação,
permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada
de trabalho.
Para o procurador-geral do
Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante
a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a
migração de contratações para empregos menos protegidos.
“O Brasil já tentou adotar
medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o
próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do
desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato
de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por
prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.
De acordo com Fleury, se
não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar
mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.
O procurador-geral citou
estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita
pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do
trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por
contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.
Nível
de emprego
O terceiro participante da
audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives
Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber
preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é
reestabelecer o nível de emprego”.
Para o presidente do TST,
o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de
um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais,
e pode possibilitar a geração de empregos.
“O projeto em si é muito
bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são
fundamentais como a questão do trabalho temporário - ampliar o tempo, a questão
do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na
empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.
Para Ives Gandra Filho, a
proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à
Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre
patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e
por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente
conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do
Trabalho.”
O relator do projeto da
reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de
11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas,
representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados
para discutir a proposta.
Agência Brasil
Nenhum comentário