Decisão judicial pode levar à redução de mais 1,2% nas contas de luz
Imagem ilustrativa - Da internet |
BRASÍLIA - Uma disputa
bilionária poderá aliviar em parte o custo das contas de luz dos pequenos
consumidores. Em 2015, um grupo de grandes clientes de energia conseguiu uma
liminar na Justiça para não pagar parte de um encargo setorial. Depois de
provocada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em fevereiro, na
próxima semana a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra
Laurita Vaz, deverá decidir sobre um pedido de suspensão dessa liminar. O
potencial impacto da liminar sobre o setor é de R$ 1,8 bilhão, segundo a
agência.
Ou seja, esse é o valor
máximo que pode ter sido cobrado a mais dos consumidores comuns de energia com a liminar
obtida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres (Abrace) em 2015. Pela reversão da decisão, a
depender do seu conteúdo, poderia haver uma compensação desses valores
futuramente, com grande pagando mais e pequenos pagando menos na conta de luz.
O impacto percentual nas tarifas varia conforme o número de associados da Abrace
na região da distribuidora.
A depender da decisão da
ministra Laurita e do julgamento do mérito da ação, parte do R$ 1,8 bilhão
poderia ser devolvido para os consumidores que pagaram a mais — há outras ações
similares à da Abrace que poderiam ter o mesmo caminho, inflando essa quantia.
De acordo com autoridades
do setor elétrico, por consequência da liminar, até hoje há distorções na
distribuição da cobrança de encargos no sistema elétrico, com grandes pagando
parcela a menor do que deveriam. Porém, segundo Julião Coelho, advogado que
defende a Abrace no processo, isso não é verdade.
Segundo ele, a suspensão
da liminar, solicitada pela Advocacia Geral da União *(AGU), não surtiria mais
efeitos econômicos, porque os pagamentos da CDE 2015 já foram feitos até o ano
passado e, atualmente, a conta é positiva, o que elimina o risco de
transferências de custos.
— Além disso, a Aneel passou
a reduzir o repasse da CDE para evitar danos à coletividade — disse Coelho,
para quem a suspensão da liminar não poderia fazê-la retroagir.
Na sexta-feira passada, o
STJ provocou o Ministério Público Federal a se manifestar e, três dias depois,
na segunda-feira, a Subprocuradora-Geral da República, Sandra Cureau,
apresentou parecer favorável ao governo, de que a liminar apresenta risco grave
à ordem econômica e à economia pública, apontando pela suspensão da medida
cautelar.
Para a procuradora, “ao
eximir as associadas da Abrace do pagamento de grande parcela dos encargos
destinados à CDE, a decisão impugnada impõe à administração critérios de
cálculo discrepantes da legislação, o que resulta em grave perturbação das
atividades administrativas relacionadas à gestão tarifária, em prejuízo do
interesse de usuários do sistema elétrico não representados em juízo, mormente
dos de baixa renda, motivo pelo qual deve prevalecer o sacrifício ou oneração
das empresas privadas ora interessadas, afastando-se, assim, a possibilidade de
prejuízos maiores, em detrimento do interesse público, social e estatal”.
Segundo a Associação
Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), com essa liminar,
os demais consumidores não associados da Abrace – todos os residenciais do
país, entre outros - tiveram de pagar parte do custo que deveria ser
responsabilidade dos consumidores clientes da Abradee.
— O custo foi para a conta
do consumidor cativo, foi uma transferência de custos — disse Nelson Leite, da
Abradee.
Para Edvaldo Santana,
presidente da Abrace, o que de fato levou a uma grave crise de ordem econômica
– conforme citado pela Advocacia Geral da União (AGU) no recurso – foi a ação
do governo de intervir no setor elétrico e transferir os custos da CDE para os
consumidores. Ele questiona, ainda, o porquê de o governo só ter recorrido de
uma disputa antiga – e tão grave - no mês passado. Segundo a Aneel o ritmo
processual foi o regular, passando pelas etapas da Justiça comum.
— Foi o governo que afetou
a ordem econômica, levando as indústrias a demitirem centenas de pessoas —
disse Santana.
Se a liminar cair, mais
provável que os consumidores pequenos reaverem parte do que teriam pago a mais
seria que os grandes consumidores tivessem de refazer provisões para pagar essa
dívida no futuro, o que poderia levar a um grande impacto contábil às empresas
que se valeram da liminar – entre os sócios da Abrace estão gigantes como
Usiminas, Gerdau, Ambev, Braskem e CSN.
O setor elétrico passa por
um novo processo de judicialização de disputas, que acabam distorcendo a
racionalidade do setor e dificultando o cenário para a atuação de empresas e
até a previsão de pessoas físicas que pagam as suas contas. Nas últimas
semanas, depois de o governo reconhecer pagamentos bilionários de indenizações
a transmissoras de energia, a Abrace novamente ameaçou ir à Justiça pelos
direitos de consumidores em não arcar com esses custos.
Antes de decidir sobre a
suspensão da liminar, nesta segunda-feira a ministra Laurita, do STJ, receberá
em audiência para discutir o tema a AGU, a Aneel e o Ministério de Minas e
Energia.
O Globo
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