Em Frei Martinho MPPB requer interdição de matadouro público devido inúmeras irregularidades encontradas no estabelecimento.
O Ministério Público do
Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar
contra o Município de Frei Martinho (a 288 quilômetros de João Pessoa),
requerendo a interdição do matadouro público devido às inúmeras irregularidades
encontradas no estabelecimento.
A ação foi ajuizada pela
Promotoria de Justiça de Picuí, nesta terça-feira (21). Ela requer que a
Justiça proíba a prefeitura de realizar abate de animais para fins de
comercialização e que determine a interdição do matadouro municipal enquanto o
estabelecimento não dispuser de registro nos órgãos de inspeção sanitária
competentes e do licenciamento ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente do
Estado. O estabelecimento também deverá permanecer fechado até que o seu
funcionamento atenda às regras do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
A Promotoria de Justiça de
Picuí requereu ainda na ação que a Superintendência de Administração do Meio
Ambiente (Sudema) seja oficiada para promover a fiscalização do cumprimento da
ordem judicial, comunicando qualquer violação das determinações, sem o prejuízo
das medidas administrativas que possa adotar, como a aplicação de multa ou apreensão
de produtos, por exemplo.
Sem
câmara frigorífica
Em 2015, a Promotoria de
Justiça de Picuí instaurou procedimento administrativo para apurar
irregularidades no matadouro público do município de Frei Martinho.
De acordo com o parecer
técnico e com o laudo de fiscalização emitidos pela Sudema, o estabelecimento
mantido pela prefeitura encontra-se totalmente inadequado às exigências
higiênico-sanitárias, oferecendo riscos ao consumidor. “Sequer câmara
frigorífica existe no local, o que implica dizer que a carne consumida inicia o
seu estado de decomposição logo após o abate de bovinos, caprinos e suínos”,
destacou o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho.
Segundo a Portaria 304/96
do Ministério da Agricultura, os estabelecimentos de abate de bovinos,
bubalinos e suínos só poderão entregar carnes e miúdos para comercialização com
temperatura de até sete graus centígrados. A norma tem como objetivo impedir a
rápida deterioração dos produtos, sobretudo em função das condições climáticas
do país, quase sempre com altas temperaturas.
Outras
irregularidades
O relatório da Sudema
também aponta que o matadouro não possui sistema de tratamento para os
efluentes provenientes da matança dos animais e que por isso, esses efluentes
são lançados a céu aberto para a superfície do terreno, poluindo o meio
ambiente e prejudicando os moradores que residem próximo ao local.
Os documentos atestam que
o matadouro não possui lavatórios, mesas para miolos, pontos de vapor para a
limpeza de equipamentos na sala de matança, lavador de botas, sala de desossa,
esterilizadores de serras e facas. A área de matança não está separada da área
suja, a iluminação artificial do local é insuficiente e a qualidade da água é
precária, pois não passa por nenhum tipo de tratamento.
A promotoria também
constatou que o matadouro municipal não possui licença ambiental expedida pela
da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e mesmo pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “O matadouro não teve o seu
funcionamento autorizado por qualquer órgão competente, municipal, estadual ou
federal, e, aliás, não sofre nenhum tipo de fiscalização e inspeção veterinária”,
destacou Quintans.
A promotoria argumenta que
a inexistência de qualquer tipo de fiscalização criteriosa quanto à sanidade
dos animais abatidos aumenta o risco de contaminação por inúmeras doenças para
a população da cidade que consome essa carne. “O abate sem controle impede o
controle sanitário da carne comercializada, tanto pela ausência de exame
adequado da carcaça - que permite identificar possíveis agentes transmissores
de doenças para o homem -, quanto pela não observância de normas e
procedimentos sanitários durante a manipulação do animal”, explicou o promotor
de Justiça.
Com Ascom/MPPB
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