Temer sanciona com veto lei de revisão da radiodifusão.
O presidente Michel Temer
vetou o parágrafo da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão que
proibia parlamentares de exercerem a função de diretor ou gerente de
"concessionária ou permissionária" de serviço de radiodifusão. De
acordo com a Casa Civil, essa proibição já consta na Lei de Radiodifusão que
inclui ainda as rádios "autorizativas". Segundo o governo, a norma já
permitiu a abertura de processos contra parlamentares proprietários de
emissoras. Caso fosse sancionada sem este veto, o marco abriria uma brecha de
forma a permitir que as chamadas rádios "autorizativas" - caso das
comunitárias - fossem comandadas por parlamentares.
Defendido por diversas
entidades do setor de radiodifusão, o marco regulatório foi criado com o
objetivo de simplificar os processos de renovação e transferência de outorgas
das emissoras de rádio e TV. A cerimônia de sanção ocorreu ontem (28) no
Palácio do Planalto. Durante seu discurso, Temer disse que a lei colaborará para a “imprensa livre no país”. Ele
destacou que, “em um momento de imprensa livre”, os jornalistas devem relatar
os fatos e apontar os erros quando eles ocorrerem.
“Estou fazendo um apelo
para que a realidade dos fatos seja convenientemente divulgada e, quando erros
se verificarem, que sejam denunciados. A crítica, muitas vezes na democracia,
faz com que o governante tome o rumo adequado. A imprensa não tem que
privilegiar ou não privilegiar. A imprensa tem que retratar adequadamente os
fatos”, disse o presidente.
De acordo com a Associação
Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), o texto sancionado simplifica o
processamento das renovações de outorga, tendo como “grande mérito a anistia às
emissoras que perderam o prazo para ingressar com o pleito de renovação”.
Para a Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a medida é “uma das
maiores conquistas” para o setor de radiodifusão nos últimos 50 anos. O
presidente da Abert, Paulo Tonet Camargo, disse que as alterações na legislação
evitarão que a burocracia continue sendo “um entrave” para a comunicação. “Os
radiodifusores há muito esperavam a simplificação. Isso significa um avanço no
rumo da desburocratização. A burocracia não pode ser um entrave para a
comunicação social em tempos de novas tecnologias”.
O diretor de Rádio da
Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Eduardo Cappia,
destacou, entre as novidades, as facilidades para pedidos de renovação, bem
como para os processos de transferência de outorga.
Agência Brasil
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