TCE impõe débito próximo dos R$ 4 milhões a ex-prefeito Paraibano.
O Tribunal de Contas da
Paraíba reunido nesta quarta-feira (12), decidiu pela irregularidade de
contratos para tombamento de bens municipais firmados com a empresa GAP – Grupo
de Administração Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco
Régis, a quem impôs o débito de R$ 3.929.705,80.
O processo, sob relatoria
do conselheiro Arnóbio Viana, resultou de inspeção especial aos contratos que
geraram para os cofres do município, segundo entendimento da Corte, “despesas
desnecessárias, danosas, ilegítimas e antieconômicas”. Cabe recurso dessa
decisão.
Ao julgar processo
decorrente de denúncia, o TCE também decidiu, por maioria, que o ex-prefeito de
Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos cofres municipais
importância superior a R$ 900 mil, em razão de irregularidades que, em meio a
outras, incluíram gastos públicos com campanha eleitoral e festa da vitória,
folha de pessoal de fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e
pagamentos por obras não executadas.
O processo sob relatoria
do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo e do qual ainda cabe
recurso, tratou do Procedimento Investigatório Criminal nº 4166/12 realizado
pela Promotoria da Curadoria do Patrimônio Público da Comarca de Araruna.
Venceu o voto dissidente inaugurado pelo conselheiro Nominando Diniz, a quem
competirá a formalização do ato.
Na mesma sessão plenária,
o TCE emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas de 2014 apresentadas
pelos ex-prefeitos de Sumé (Francisco Duarte da Silva Neto) e de Salgado de São
Félix (Adáurio Almeida).
Em grau de recurso, foram
aprovadas as contas de 2014 do então prefeito de São José dos Ramos, Eduardo
Gindre Caxias de Lima. Também em fase recursal o TCE manteve sua reprovação às
contas de 2012 do ex-prefeito de Bayeux, Josival Junior de Souza. As oriundas
dos municípios de Santana de Mangueira, Bom Jesus e Tenório, constantes da
mesma pauta, tiveram os julgamentos adiados.
Houve aprovação, ainda, às
contas de 2015 das Câmaras Municipais de Casserengue, Livramento, Imaculada,
Umbuzeiro, Arara e São José do Brejo do Cruz (neste caso, com ressalvas).
Conduzida pelo presidente
André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos
conselheiros Arnóbio Viana, Fábio Nogueira, Nominando Diniz e Marcos Costa.
Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio
Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério
Público esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de
Queiroz.
Ascom/TCE-PB
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