Órgãos de controle realizam evento no TCE-PB para debater os cinco anos da Lei de Acesso à Informação.
Na próxima terça-feira (16),
data comemorativa aos cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os principais órgãos de controle, gestores dos portais de
transparência pública no estado da Paraíba se reúnem no auditório do Centro
Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB, para
apresentar um panorama dos avanços ocorridos na Administração Pública a partir
da implementação da norma. O evento fará um balanço da LAI – Lei de Acesso à
Informação, com destaque para as boas práticas e os desafios no percurso.
Segundo informações dos
organizadores, durante o evento será feito um balanço, em números, a respeito
da aplicação da Lei nas questões demandadas. Também haverá a divulgação de um
ranking da transparência pública passiva dos municípios paraibanos, avaliado
por meio da Escala Brasil Transparente, e debates, oportunidade em que serão
apresentadas as experiências colhidas nesses cinco anos de vigência da Lei.
O presidente do TCE-PB,
conselheiro André Carlo Torres Pontes – que também já coordenou o FOCCO-PB –
Fórum de Combate à Corrupção, enfatizou que a LAI, nos últimos anos, foi uma
das mais importantes ferramentas de controle público no país, pois trouxe a
oportunidade para que o cidadão possa ter acesso a todos os dados e números a
respeito das gestões e dos recursos públicos que estão sendo aplicados em seu
município. Para ele, “quanto mais transparência, mais eficiente será a
aplicação dos recursos da sociedade”, reforçou.
A Lei de Acesso à Informação
regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que
possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e
entidades. Vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades
privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a
informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por
elas recebidos.
O evento contará com as participações,
além do TCE-PB, da CGU-Regional/PB, CGE/PB, SETRANS/João Pessoa e Instituto
SOMA Brasil, representando a sociedade civil. Será aberto ao público, devendo
reunir alunos, professores, jornalistas, servidores públicos e cidadãos em
geral. Serão emitidos certificados para os participantes.
As inscrições são gratuitas
e ficam abertas até o limite de vagas disponíveis no site : CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
AscomTCE
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