Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro.
O presidente Michel Temer
sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento
seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que
regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016.
A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de
hoje (26), no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os
comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da
forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo
de pagamento.
Entre as mudanças feitas
pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em
lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de
pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra
estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já
estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto,
como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisa ser
sancionada pela Presidência da República para virar lei.
A MP foi apresentada pelo
Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas
sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.
A expectativa é de que, ao
permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado
pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como
forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos
produtos.
Reunião
Nesse domingo (25) à noite,
o presidente Temer se reuniu com parlamentares e ministros no Palácio do
Alvorada. Oficialmente, a reunião foi feita com o objetivo de “discutir a pauta
de votações no Congresso”. Participaram dela o presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), e os líderes do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e na
Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Também estiveram presentes
os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Justiça e Segurança Pública,
Torquato Jardim, da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da
Presidência, Antônio Imbassahy, da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Moreira Franco, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio
Etchegoyen, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.
Agência Brasil
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