ATENÇÃO: TCE-PB dá prazo de 90 dias para governo regularizar codificados.
O Tribunal do Contas do
Estado da paraíba (TCE-PB) concedeu prazo de 90 dias para que o governo do
estado, através da Secretaria de Saúde, promova a regularização de servidores
codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da área.
Na decisão, tomada na sessão deste quarta-feira (19) também determina que cesse
“quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de
responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”.
A secretária de saúde,
Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, também deve, dentro do prazo de 90
dias, apresentar plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o
Dimensionamento de Pessoal, a cargo da Pasta.
A lista de determinações
inclui, ainda, a elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de
Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração
na condição de codificados; empenho das obrigações previdenciárias patronais e
daquelas devidas pelos codificados; inclusão das folhas de codificados ao exame
do TCE; e justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela
Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).
Em maio deste ano, após o
governo do estado convocar uma coletiva de imprensa para explicar sobre a
situação dos codificados, o presidente do TCE-PB, André Carlo Torres, afirmou
que não existia mais esta figura no estado. Segundo ele, esses servidores que
teriam sido contratados apenas por meio do CPF seriam prestadores de serviço.
Na entrevista, Cláudia Veras
explicou que o problema dos codificados é antigo, mas que só começou a ser
regularizado em janeiro de 2011. “O Governo Ricardo Coutinho começou a fazer o
registro corretos dos servidores de saúde que trabalham por produtividade e
passou a informar oficialmente ao Tribunal de Contas de forma mensal em janeiro
de 2013. Existe transparência no processo de pagamento dos servidores de saúde
e nenhum segredo”, disse.
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