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11 anos da Lei Maria da Penha: MPF é contra alterações na lei sem prévio e amplo debate com a sociedade.


Fruto de grande luta das brasileiras, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – completa 11 anos nesta segunda-feira (7). O texto é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) o terceiro melhor do mundo em se tratando do combate à violência doméstica. Há no Congresso Nacional, no entanto, uma proposta de alteração para permitir aplicação de medidas protetivas emergenciais à mulher vítima de violência doméstica diretamente pela autoridade policial, até deliberação da Justiça.

No entendimento do Ministério Público Federal (MPF), qualquer alteração na Lei Maria da Penha necessitaria de amplo debate público, para não se perder o capital simbólico que a lei carrega. Para a procuradora federal dos direitos do cidadão (PFDC), Deborah Duprat, o PLC Nº 07/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, vai na contramão da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das previsões do texto em discussão é que a aplicação de medida protetiva seja feita diretamente pela polícia, o que poderia acabar expondo ainda mais vítimas, segundo avaliação da PFDC. “A aplicação da medida protetiva por parte da polícia pode atrasar ainda mais a resposta do Judiciário no intuito de proteger a mulher que está ameaçada”, pondera.

O MPF também atua para garantir que a igualdade de gênero balize o ensino em todas as escolas brasileiras. Atualmente, há dezenas de projetos aprovados em âmbito municipal que proíbem a discussão sobre gênero nas salas de aula. “Em sociedades patriarcais, como a nossa, a escola tem que ser um espaço desta discussão. Para que nós possamos permitir que crianças cresçam conscientes de que são iguais em deveres e direitos”, defende Duprat.

Referência - Até tornar-se referência mundial, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que empresta seu nome à lei, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido - com quem conviveu por 23 anos. No âmbito jurídico, mesmo aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a proposta enfrentou ações no STF para garantir sua constitucionalidade.

Atuante no atendimento às mulheres vítimas de violência, Iara Lobo, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, considera a Lei Maria da Penha um marco histórico em defesa das mulheres tanto no Brasil, quanto na América Latina. “Além de ser uma lei punitiva, é uma lei educativa, que causou uma mudança de comportamento na sociedade brasileira como um todo”, afirma.

Diversidade - A Lei Maria da Penha também pode ser aplicada no atendimento a mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Também não assiste apenas vítimas de violência física, mas classifica como violência doméstica casos de violência sexual, psicológica e patrimonial. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da legislação para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.



Fonte: Secretaria de Comunicação Social

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