11 anos da Lei Maria da Penha: MPF é contra alterações na lei sem prévio e amplo debate com a sociedade.
Fruto de grande luta das
brasileiras, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha – completa 11 anos nesta segunda-feira (7). O texto é considerado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) o terceiro melhor do mundo em se tratando
do combate à violência doméstica. Há no Congresso Nacional, no entanto, uma
proposta de alteração para permitir aplicação de medidas protetivas
emergenciais à mulher vítima de violência doméstica diretamente pela autoridade
policial, até deliberação da Justiça.
No entendimento do
Ministério Público Federal (MPF), qualquer alteração na Lei Maria da Penha
necessitaria de amplo debate público, para não se perder o capital simbólico
que a lei carrega. Para a procuradora federal dos direitos do cidadão (PFDC),
Deborah Duprat, o PLC Nº 07/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, vai na
contramão da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF). Uma das previsões do texto em discussão é que a aplicação de medida
protetiva seja feita diretamente pela polícia, o que poderia acabar expondo
ainda mais vítimas, segundo avaliação da PFDC. “A aplicação da medida protetiva
por parte da polícia pode atrasar ainda mais a resposta do Judiciário no
intuito de proteger a mulher que está ameaçada”, pondera.
O MPF também atua para
garantir que a igualdade de gênero balize o ensino em todas as escolas
brasileiras. Atualmente, há dezenas de projetos aprovados em âmbito municipal
que proíbem a discussão sobre gênero nas salas de aula. “Em sociedades
patriarcais, como a nossa, a escola tem que ser um espaço desta discussão. Para
que nós possamos permitir que crianças cresçam conscientes de que são iguais em
deveres e direitos”, defende Duprat.
Referência - Até tornar-se
referência mundial, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes,
que empresta seu nome à lei, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de
seu ex-marido - com quem conviveu por 23 anos. No âmbito jurídico, mesmo
aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a proposta enfrentou ações no
STF para garantir sua constitucionalidade.
Atuante no atendimento às
mulheres vítimas de violência, Iara Lobo, coordenadora da Casa da Mulher
Brasileira no Distrito Federal, considera a Lei Maria da Penha um marco
histórico em defesa das mulheres tanto no Brasil, quanto na América Latina.
“Além de ser uma lei punitiva, é uma lei educativa, que causou uma mudança de
comportamento na sociedade brasileira como um todo”, afirma.
Diversidade - A Lei Maria da
Penha também pode ser aplicada no atendimento a mulheres que estejam em
relacionamento com outras mulheres. Também não assiste apenas vítimas de
violência física, mas classifica como violência doméstica casos de violência
sexual, psicológica e patrimonial. Além disso, recentemente, o Tribunal de
Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da legislação para transexuais que se
identificam como mulheres em sua identidade de gênero.
Fonte: Secretaria de Comunicação
Social
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