MPPB recomenda exoneração de servidores comissionados em Pilar.
O
Ministério Público da Paraíba (MPPB) entregou, nesta quinta-feira (24),
recomendação ao prefeito do Município de Pilar, José Benício de Araújo Neto,
para que ele exonere, imediatamente, todos os servidores ocupantes de cargos
supostamente comissionados, mas que não exerçam atribuições de assessoramento,
direção ou chefia.
De
acordo com a recomendação ministerial expedida pela Promotoria de Justiça de
Pilar, o gestor também deve providenciar, no prazo de 40 dias, as adequações
nas leis municipais aplicáveis à matéria para conformar o quadro de pessoal da
prefeitura às normas estabelecidas na Constituição Federal.
De
acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, para situações excepcionais com atribuições de
chefia, direção e assessoramento.
Apesar
disso, conforme explicou a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, ficou
constatado que a Lei Municipal 308/2009 criou vários cargos em comissão no
âmbito da prefeitura, cujas atribuições são de caráter meramente burocrático de
deveriam ser feitas por servidores concursados. “Existem pessoas nomeadas para
cargos em comissão que exercem atividades de auxiliar de serviços gerais,
vigia, etc., ou seja, são ocupantes de cargos em comissão que, faticamente,
realizam funções que em nada guardam relação com as de chefia, direção ou
assessoramento, tratando-se de atribuições rotineiras que não exigem especial
vínculo de confiança estabelecido entre o ocupante de tal cargo e a autoridade
nomeante”, exemplificou.
Segundo
ela, a manutenção desses cargos caracteriza ato de improbidade administrativa,
por ofender os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade,
sujeitando os agentes públicos envolvidos às sanções previstas no artigo 12 da
Lei de Improbidade (8.429/1992).
O
prefeito tem 30 dias para comunicar à promotoria as medidas adotadas para
atender à recomendação ministerial, que ser for descumprida, resultará na
adoção das medidas judiciais cabíveis.
MPPB
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