Prefeitura se compromete municipalizar o trânsito de Picuí.
A Promotoria de Justiça de
Picuí celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de
Picuí para que sejam adotadas medidas para a municipalização do trânsito. O TAC
foi celebrado em virtude da necessidade de ordenação do trânsito local.
No TAC, a prefeitura se
comprometeu a concluir, até o dia 30 de dezembro, todas as obras de
infraestrutura no trânsito que estão sendo realizada no município, como
semáforos, sinalização vertical e horizontal, mudança de fluxo de vias,
instalação de “parklets” para desobstrução de vias e passeios públicos sem
trazer prejuízo aos serviços prestados à população, melhoramento da
acessibilidade das calçadas.
A prefeitura deve ainda
adotar todas as medidas necessárias para municipalização do trânsito, com
criação e instalação de estrutura física e de pessoal mínimas para
desenvolvimentos dos trabalhos, até o dia 30 de abril de 2018. Nesta data, o
novo órgão deverá está em pleno funcionamento, exercendo todas as atribuições
que a legislação Estadual e Federal lhe permite.
Segundo o promotor Leonardo
Quintans, o município já vem fazendo consideráveis intervenções e investimentos
no trânsito, como instalação de semáforos, sinalização e abertura novos
acessos, o que torna ainda mais necessária a existência de estrutura própria de
fiscalização do trânsito.
Caso haja descumprimento de
qualquer das cláusulas previstas no TAC, será aplicada multa pessoal
cominatória ao prefeito do Município equivalente a R$ 10 mil, acrescida de R$
500 reais por dia de atraso.
O TAC foi assinado pelo
promotor Leonardo Quintans Coutinho, pelo prefeito de Picuí, Olivânio Dantas
Remígio, pelo secretário de Infraestrutura, Alexandre Cledson Pinheiro, e pelo
assessor jurídico Joagny Costa.
Com Ascom
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