STF abre cinco dias de prazo para que governo explique aumento dos combustíveis.
A ministra Rosa Weber, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência
da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis,
anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.
A determinação foi feita
dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no
Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do
Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O partido de oposição
argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só
poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no
caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em
vigor.
O argumento é o mesmo usado
em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de
Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis,
no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso
da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU usa argumentos
econômicos para justificar a medida, defendendo a legalidade do aumento por ser
“imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$
74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
A presidente do STF,
ministra Cármen Lúcia, já havia negado, no dia 26 de julho, decisão liminar
favorável à suspensão do aumento, deixando para Rosa Weber, relatora da ação
protocolada pelo PT, a decisão após o retorno do recesso. Após o prazo de cinco
dias para a Presidência, ela deu mais três dias para que a Procuradoria-Geral
da República (PGR) e a AGU também se manifestem.
A previsão do governo é
arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os
combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de
R$ 139 bilhões para este ano.
Agência Brasil
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