2ª Câmara mantém suspensos editais e contratos de quatro prefeituras em ações de precatórios do Fundef.
Ao referendar, à
unanimidade, decisões cautelares expedidas pelos conselheiros Arthur Cunha Lima
e Nominando Diniz, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba
manteve suspensos, nesta terça-feira (19), procedimentos de licitações
destinados à contratação, por quatro prefeituras paraibanas, de serviços de
advocacia para recuperação de créditos do Fundef.
Adotadas seguindo a nova
sistemática de acompanhamento, pelo Tribunal, da gestão em tempo real, as
medidas suspendem editais de inexigibilidades, e respectivos contratos, nas
prefeituras de Assunção, Itaporanga e Santana de Mangueira. Três processos
foram relatados pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, e um quarto, do município
de Capim, teve relatoria do conselheiro Nominando Diniz.
No exame dos processos, os
conselheiros relatores apontaram, entre outras, falhas e irregularidades
relacionadas à restrição de competitividade, violação ao princípio da
economicidade, ausência de valor estimado dos contratos e vinculação indevida
de créditos do fundo ao pagamento de honorários.
Eles ressaltaram, a
propósito, decisões adotadas sobre a matéria pelas câmaras e o Pleno do próprio
TCE-PB, e, ainda, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Supremo Tribunal
Federal, todas contrárias ao pagamento por serviços de advocacia com recursos dos
precatórios que os municípios tentam recuperar, pela via judicial, junto ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Uma quarta cautelar,
expedida pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, também foi referendada pela 2ª
Câmara na sessão desta terça-feira, e manteve suspenso o pregão presencial
044/17, da prefeitura de Boa Ventura. O objetivo do procedimento foi
contratação de empresa especializada em sistema informatizado, com cartão e
ticket combustíveis, para gestão da frota de veículos do município.
Na mesma sessão, foi julgado
regular o pregão presencial 01/2017, para compra de combustíveis pela
prefeitura de Carrapateira. E examinados, também, dezenas de pedidos de
aposentadorias e pensões de servidores públicos, bem como processos de
verificação de cumprimento de decisões da Corte pela PB-Prev e pelos institutos
de previdência de João Pessoa e de Princesa Isabel.
Presidida pelo conselheiro
Nominando Diniz, a 2ª Câmara realizou
sua 2872ª sessão ordinária e contou com a presença dos conselheiros Arnóbio
Alves Viana e Arthur Paredes Cunha Lima, e os conselheiros substitutos Antônio
Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de
Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.
ASCOM / TCE-PB
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