Plenário deve votar PEC que simplifica prestação de contas dos municípios.
O Plenário do Senado deve
votar na terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 77/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que
estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A
medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios
e transferências de créditos da União e estados.
Atualmente, os pequenos e
grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que
acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com
a elevada burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o
funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados
aqueles com até 15 mil habitantes.
O Plenário também deve
votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes
penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais
estaduais; e a PEC 4/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da
Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do
exercício da função.
Financiamento
de campanha
Também está na pauta o
projeto (PLS 206/2017) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que institui o Fundo
Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no
rádio e na televisão, e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de
rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
De acordo com o projeto,
será transferido para um fundo eleitoral o montante relativo à desoneração
fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a transmissão da propaganda
partidária e do horário eleitoral. O fundo proposto por Caiado pode chegar a R$
2 bilhões. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas
aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada
eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Crédito
Rural
O projeto que cria procedimento
menos burocrático para a renegociação do crédito rural (PLS 354/2014) é outro
item que pode ser votado pelo Plenário. O texto, da senadora Ana Amélia
(PP-RS), estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e
estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com
instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural
(SNCR).
A conclusão do processo de
renegociação se dará em até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por
igual período, mediante justificativa comprovada. O projeto determina ainda
que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá
até 60 dias para responder.
Agência Senado
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