CNM reivindica aprovação do PL que prevê reajuste do piso do magistério pelo INPC.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) protocolou cinco ofícios, em pastas do Executivo Federal,
solicitando urgente aprovação do reajuste anual do piso nacional do magistério
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado no ano anterior. A
nova forma de cálculo do reajuste está prevista no Projeto de Lei (PL)
3.776/2008, que aguarda deliberação no Congresso Nacional.
Nos ofícios, a CNM mostra
que o critério atual de reajuste do piso pago pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, definido na Lei 11.738/2008, tem promovido aumentos acima da
inflação e do crescimento da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Só este ano, o reajuste da
categoria foi de 7,64%, porcentual acima do registrado pelo INPC, de 6,5% em
2016. Também superou o crescimento da receita do Fundo para 2017, estimado pelo
governo federal em 3,27%, em relação a 2016. Assim, a entidade mostra que
receita dos Municípios será a metade do porcentual do reajuste do piso do
magistério.
Ainda segundo dados da
entidade, entre 2010 e 2017, o INPC acumulou crescimento de 51,50% e o Fundeb
aumento de 61,79%. No mesmo período, o piso dos professores foi atualizado em
124,49% e o salário mínimo nacional teve reajuste de 83,73%. Esses números
estão nos documentos encaminhados, dia 24 de outubro, ao presidente da
República, Michel Temer; ao ministro da Educação, Mendonça Filho; ao ministro
da Fazenda, Henrique Meireles; ao chefe da Assessoria Especial do Ministério da
Fazenda, Marcos Mendes; e à secretária Executiva do Ministério da Educação
(MEC), Maria Helena Castro.
Preocupação
De acordo com a CNM a
situação fica ainda mais preocupante com o crescimento do porcentual das
receitas do Fundeb comprometidas com a folha de pagamento do magistério ativo.
Enquanto no exercício de 2009 a média nacional era de 70%, esse índice chegou a
78,74% em 2016. Se esse padrão se mantiver, em cinco anos, todos os recursos do
Fundo serão insuficientes para garantir o pagamento das folhas salariais do
magistério público municipal. Atualmente, são 2.163 milhões de funções docentes
em exercício nas redes municipais de ensino em todo país.
Por outro lado, a entidade
lembra que o governo federal se empenhou para aprovar no Congresso Nacional a
Emenda Constitucional 95/2016, que limita, por 20 exercícios financeiros, o
crescimento das despesas da União à inflação do exercício anterior. E reajustou
o salário mínimo para 2017 pelo INPC.
Equilíbrio
Além de reivindicar medida
urgente e responsável por parte do Executivo e do Legislativo, a Confederação
busca garantir o equilíbrio entre os Entes federados. Para a entidade
municipalista, é razoável que o governo estabeleça o mesmo critério adotado
para o reajuste do valor do piso salarial profissional nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica.
A CNM recebeu na manhã desta
quinta-feira, 16 de outubro, uma notificação de recebimento do ofício
1.012/2017 ao presidente da República. De acordo com o protocolo, pela natureza
do assunto, o documento foi encaminhado à Secretaria de Governo da Presidência
da República. A entidade espera contar com apoio e sensibilidade do governo
federal para a aprovação do PL 3.776/2008 no Congresso Nacional.
Com CNM
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