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Promotoria de Picuí orienta aplicação da “Lei das Águas” no município de Frei Martinho PB.


A Promotoria do Meio Ambiente de Picuí participou na tarde desta quarta-feira (25), de audiência pública para tratar de conflito referente ao uso de recursos hídricos na comunidade Timbaúba, zona rural do município de Frei Martinho. Na ocasião, o promotor de Justiça Alcides Leite de Amorim fez uma explanação sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, falando sobre os seus fundamentos, objetivos e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, notadamente os Comitês de Bacia Hidrográfica.

Durante a audiência, o promotor de Justiça sugeriu que fosse criada uma comissão para alocação negociada de água do açude Timbaúba para dirimir os conflitos sobre o uso da água. “O objetivo dessa comissão é discutir sobre a priorização do uso da água e sua distribuição, avaliando a quantidade de carros pipas que podem ser retirados diariamente do açude”, destacou o Promotor.

A sugestão foi acatada por unanimidade pelos presentes e a comissão foi formada. Eles foram informados ainda que deverão encaminhar ao MP cópia da ata da audiência, relação dos membros da comissão e as primeiras providências que deverão tomar.

Por fim, o promotor salientou da importância da comissão para que sejam cumpridas as disposições da Lei 9433/97, conhecida como “Lei das Águas”, a qual dispõe que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

A audiência pública foi realizada no auditório da Biblioteca Municipal de Frei Martinho e contou com a presença do prefeito, vice-prefeito, assessor Jurídico municipal, presidente da Câmara e demais vereadores, representantes do Sindicato dos Trabalhadores, Secretária Municipal de Agricultura, bem como outros Secretários municipais, proprietários de carros-pipas e a comunidade local.


Ascom/MPPB

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