TAC estabelece horário para encerramento de festas e medidas para coibir 'paredões', em Cacimba de Dentro.
As festividades promovidas
pelo Município de Cacimba de Dentro (a 200 quilômetros de João Pessoa) terão
hora para acabar e medidas também deverão ser adotadas para coibir problemas,
como a poluição sonora, emitida por “paredões” e outros equipamentos de som. É
o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura
Municipal, o Comando local da Polícia Militar e a Promotoria de Justiça de
Araruna.
Segundo o TAC, a partir de
agora, o horário limite para o encerramento dos eventos festivos no município
será às 3h00min e a PM deverá fiscalizar as festividades, prevenir e reprimir
atos ilícitos relacionados à prática de contravenções penais, como a queima e
deflagração perigosa de fogos de artifício e o abuso de instrumento sonoro, por
exemplo.
Conforme orientou o promotor
de Justiça Leonardo Furtado, em caso de solicitação via Central de Operações
Policiais Militares (Copom) ou constatação das viaturas (independentemente de
provocação popular), a força policial deverá atuar para cessar o ilícito,
identificar o responsável e efetuar a apreensão do instrumento do delito, além
de lavrar Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e identificar testemunhas
(policiais e/ou civis), encaminhar os responsáveis e os bens apreendidos à
Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.
O TAC foi celebrado no
último dia 27 de setembro e sua vigência é por tempo indeterminado. Se for
descumprido, a promotoria adotará as medidas judiciais cabíveis. “O acordo
firmado objetiva prevenir a ocorrência de ilícitos criminais e resguardar a
segurança pública, que constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos”, enfatizou o promotor de Justiça.
Ascom/MPPB
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