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Em Picuí bancada situacionista cobra da presidência da Câmara tratamento igualitário na ‘Casa Francisco Eduardo de Macêdo’.

Vereadora Jozelma de Aguifá
A bancada situacionista na Câmara Municipal de Picuí está cobrando da presidência da ‘Casa Francisco Eduardo de Macêdo’ tratamento igualitário no diz respeito ao cumprimento da lei que trata da contratação de um assessor para cada vereador.

De acordo com o requerimento verbal 001/2017, a vereadora Jozelma de Aguifá, representando a bancada de situação, está solicitando da presidência da Câmara, o cumprimento do art. 9º, da lei 1.112, de 24 de dezembro de 2001, que trata da nomeação de um assessor parlamentar para cada vereador da ‘casa legislativa’, encaminhando cópia do requerimento a Promotoria de Justiça de Picuí e ao Tribunal de Contas da Paraíba.

De acordo com a justificativa da matéria, o art. 9ª da lei 1.112, de 2001, prevê a existência de um assessor parlamentar para auxiliar o vereador no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A bancada situacionista alega que segundo informações colhidas no SAGRES, só foram nomeados 5 assessores, justamente para prestar assessoria aos 5 vereadores da oposição, aliados da presidência.

Os situacionistas alertam que se faz necessário prezar pela impessoalidade prevista na Constituição Federal, afim de não se configurar ato de improbidade administrativa do presidente da casa e cobram o cumprimento da lei supracitada.

A bancada questionou e aguarda uma providência da mesa diretora a respeito do assunto, antes das providencias cabíveis.

Lembrando que até agosto de 2017, a Câmara Municipal já recebeu mais de 1 milhão de reais do Poder Executivo, referente ao duodécimo, repasse esse previsto em lei.  


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