Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por improbidade administrativa.
A Justiça acatou a ação
civil pública interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o
ex-prefeito do Município de Juarez Távora, José Alves Feitosa, por atos de
improbidade administrativa praticados em 2006, quando era gestor.
De acordo com a sentença
judicial, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por cinco anos (a
contar do trânsito em julgado da decisão). Ele também está proibido de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; além de ter
sido condenado ao pagamento de multa no valor de duas vezes ao dano causado ao
erário no total de R$ 153 mil e ao ressarcimento integral do dano, no montante
de R$ 153 mil.
A Promotoria de Justiça de
Alagoa Grande ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, devido a
irregularidades praticadas e apontadas, inclusive, pelo Tribunal de Contas do
Estado, no julgamento das contas de 2006, como a realização de despesas não
licitadas no valor de R$ 227 mil, contribuições previdenciárias não recolhidas,
despesas não comprovadas com recolhimento ao INSS no montante de R$ 76,5 mil e
aplicação de recursos na saúde inferior ao percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal.
MPPB
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