Tércio Chaves suspende efeitos de decisão do TCE e libera empréstimos do Empreender-PB.
O Tribunal de Justiça da
Paraíba (TJPB) liberou os empréstimos por meio do programa Empreender, do
Governo do Estado. O juiz convocado Tércio Chaves de Moura, do Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu, em decisão proferida na tarde desta
quarta-feira (29), liminar em um Mandado de Segurança impetrado pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou a suspensão, até o julgamento
do mérito da ação, dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
que suspendeu o programa.
O magistrado acatou os
argumentos apresentados pelo Governo do Estado de que o ato questionado
paralisou de forma drástica e desproporcional o Empreender - PB, programa de
política pública voltado à geração de ocupação, renda e desenvolvimento
econômico, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso
a incentivos que, ao longo de mais de seis anos, vêm beneficiando milhares de
paraibanos.
Além disso, argumentou que o
ato questionado, além de desarrazoado e desproporcional, também violou o devido
processo legal, uma vez que o Estado não teve direito ao contraditório.
A decisão do TCE, que fica
suspensa pela liminar do juiz Tércio Chaves de Moura, foi proferida no último
dia 8, suspendendo e proibindo a concessão de novos empréstimos do Empreender-PB,
sem suspender o recolhimento de pagamentos de empréstimos que já foram
concedidos. O argumento foi a suposta falta de transparência.
ClickPB
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