STF suspende MP que aumentava contribuição previdenciária de servidores públicos.
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski (foto), suspendeu nesta segunda-feira (18) a
tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição
previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até
2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de
outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Pela MP, a contribuição
previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem
salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova
tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite
estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá
apenas sobre R$ 1 mil.
Já a suspensão do reajuste
salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o
ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo
federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um
acordo de reajuste por um período de quatro anos.
No entendimento do ministro
Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o
ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que
o reajuste salarial que estava previsto não será pago.
“Em reforço ao raciocínio
desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder
Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por
cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por
aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser
arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a
ampará-la”.
Procurada para comentar a
decisão, a Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi formalmente
notificada e acrescentou que o ministro Lewandowski determinou que a decisão
seja submetida à apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Agência Brasil
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