Temer sanciona lei para criar Agência Nacional de Mineração.
BRASÍLIA - O presidente
Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27), com vetos, a lei que cria a
Agência Nacional de Mineração (ANM). A lei 13. 527 extingue, ao mesmo tempo, o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), criando a nova autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia para regular o setor.
Temer barrou a criação de
130 cargos comissionados para a agência e também a redistribuição e mudanças em
cargos, remunerações e gratificações. "Os dispositivos implicariam em
aumento de despesa, para exercícios futuros, não previsto no projeto original.
Além disso, vão de encontro ao esforço de não elevação de despesas face ao
atual cenário de restrição fiscal", justifica a razão dos vetos.
Outro ponto vetado foi o que
previa que a ANM disporá sobre procedimentos a serem adotados para a solução de
conflitos e que poderia alterar ou revogar títulos minerários. Nas razões do
veto, o governo justificou que não há previsão legal para permitir à Agência a
alteração ou revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança
jurídica.
Foi barrado ainda
dispositivo que revogava o custeio das vistorias pelos interessados. Também foi
vetado artigo que previa que a ANM teria uma unidade administrativa em cada
unidade da federação.
De acordo com as razões do
veto, é da competência do presidente da República dispor sobre a organização da
administração federal. "Além disso, não se configura adequado o comando do
dispositivo sem avaliação técnico-operacional acerca das necessidades de
presença regional e das estruturas administrativas da Agência Nacional de
Mineração", afirma o texto.
Lorenna Rodrigues, O Estado
de S. Paulo
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