CNM divulga estimativa do Fundeb para 2018.
No dia 29 de dezembro de
2017, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2018. De acordo com a
Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo para este ano é de
R$ 148.331.515,90.
Desse valor, R$
136.083.959,60 corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito
Federal e Municípios, e R$ 12.247.556,40 à complementação da União ao Fundo.
São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos anos
anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco e Piauí.
Essa previsão corresponde a
um aumento de R$ 6,4 bilhões ou de 4,57% para 2018 em relação à estimativa de
receita para 2017. Esta última foi divulgada pela Portaria Interministerial
MEC/MF 8, de 29 de novembro de 2017, que estimou a receita total para 2017 em
R$ 141.843.941,70, sendo R$ 130.132.056,60 das contribuições de Estados,
Distrito Federal e Municípios e R$ 11.711.885,10 da complementação da União ao
Fundo.
O valor mínimo nacional por
aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2018
em R$ 3.016,67, correspondendo a um aumento de 3,08% em relação ao estimado
para 2017, que foi de R$ 2.926,56.
Para a Confederação Nacional
de Municípios (CNM), tanto a receita estimada do Fundeb para 2017, divulgada no
último dia 29 de novembro, quanto a estimativa para 2018, divulgada no final de
dezembro em 2017, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2017, o
desempenho da economia foi ruim, houve uma pequena retomada no crescimento
econômico do país, mais ainda temos problemas fiscais e externos que precisam
ser solucionados ainda este ano. E todas as projeções e análises do cenário
econômico apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em
2018.
A Confederação explica que,
segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser
repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a
diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15%
restantes para integralizar a complementação do Fundeb são repassados em
janeiro do ano seguinte.
10% da complementação da
União retidos durante o ano
A CNM lembra ainda que o
valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da
contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII,
"d", com a redação dada pela EC 53/06).
Entretanto, até 2016 o
governo federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da
complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do
piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade
financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007,
art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).
Assim, para 2018 o Fundo
Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$
1.360.839.595,69 do valor total da complementação da União ao Fundeb - conforme
Portaria 10/2017 publicada na última sexta-feira, 29 de dezembro.
Cronograma de Repasses da
Complementação da União para 2018
No anexo II da Portaria
Interministerial 10, de 27.12.2017, o cronograma de repasses da complementação
da União ao Fundeb para o próximo ano os repasses serão feitos em parcelas
mensais, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, e serão repassadas em conjunto a
"complementação da União" e a "complementação ao piso". Na
realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da
complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar
o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído
pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.
É positivo o fato de o
governo federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb
durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos para o
pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério
dos outros 90% da complementação ao Fundo.
A CNM reafirma a
reivindicação dos Municípios: novos recursos federais, além da complementação
da União ao Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do
magistério e para todos os entes federados que necessitem desses recursos,
independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação do
governo federal ao Fundeb.
Veja aqui a Portaria 10/2017. Confira abaixo por
Estado os valores para 2018:
Clique Aqui e confira a
estimativa para o seu município:
Com CNM
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