Últimas Notícias

Promotoria instaura inquérito para cobrar municipalização do trânsito de Pocinhos PB.

Imagem ilustrativa
A Promotoria de Justiça de Pocinhos instaurou um inquérito civil público para apurar e cobrar da Prefeitura de Pocinhos (município localizado a 158 quilômetros da Capital) a adoção de medidas visando à municipalização do trânsito.

De acordo com a promotora Fabiana Mueller, o inquérito foi instaurado devido à necessidade de regularização do trânsito na cidade de Pocinhos, em razão da ausência de semáforos, sinalização e fiscalização de agentes públicos, o que acarreta grave transtorno aos munícipes.

Uma audiência será realizada no dia 7 de fevereiro, às 8h30, na Promotoria de Justiça, para debate sobre o tema, com possível celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). O prefeito e o procurador do município de Pocinhos serão notificados para comparecerem à audiência.

Legislação

O Código de Trânsito Brasileiro introduziu a municipalização do trânsito com a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de órgãos executivos municipais de trânsito, e se tornam responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.



Com Ascom/MPPB

Nenhum comentário