Promotoria instaura inquérito para cobrar municipalização do trânsito de Pocinhos PB.
Imagem ilustrativa |
A Promotoria de Justiça de
Pocinhos instaurou um inquérito civil público para apurar e cobrar da
Prefeitura de Pocinhos (município localizado a 158 quilômetros da Capital) a
adoção de medidas visando à municipalização do trânsito.
De acordo com a promotora
Fabiana Mueller, o inquérito foi instaurado devido à necessidade de
regularização do trânsito na cidade de Pocinhos, em razão da ausência de
semáforos, sinalização e fiscalização de agentes públicos, o que acarreta grave
transtorno aos munícipes.
Uma audiência será realizada
no dia 7 de fevereiro, às 8h30, na Promotoria de Justiça, para debate sobre o
tema, com possível celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). O
prefeito e o procurador do município de Pocinhos serão notificados para
comparecerem à audiência.
Legislação
O Código de Trânsito
Brasileiro introduziu a municipalização do trânsito com a integração do
município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios
adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de
órgãos executivos municipais de trânsito, e se tornam responsáveis pelo
planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não
apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
Com Ascom/MPPB
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