TCE-PB realiza pesquisa para diagnosticar situação tributária dos 223 municípios da Paraíba.
O Tribunal de Contas da
Paraíba está fazendo um diagnóstico sobre a administração tributária dos
municípios e para isso, iniciou neste início de ano, com prazo de conclusão
para 31 de janeiro próximo, um levantamento por meio de questionário,
envolvendo todas as 223 prefeituras do Estado. Os dados obtidos com a pesquisa
irão subsidiar os trabalhos do Fórum Permanente de Administradores Tributários
da Paraíba – FPAT/PB, segundo informou o presidente do TCE-PB, André Carlo
Torres Pontes.
O conselheiro André Carlo
explicou que esse diagnóstico vai traçar um perfil sobre a realidade tributária
nos municípios e ajudará aos gestores nas ações que visam aperfeiçoar a
administração tributária municipal. Reiterou a arrecadação tributária é uma responsabilidade
do gestor e uma obrigação constitucional.
No TCE, o trabalho está sendo realizado por uma equipe, sob a
coordenação do auditor Luiz Felipe.
O questionário relaciona 15
perguntas sobre os mais variados temas sobre administração tributária, a
começar pela indagação se o município tem setor específico relacionado à
administração tributária, no caso, secretaria, departamento, divisão ou outro
setor. Do mesmo modo, se há lei que preveja estruturação de cargos de fiscal ou
similar. Do mesmo modo se há cadastro de contribuintes de IPTU e ISS. Também se
há convênios com a administração fazendária de outros municípios, Estado ou A
União.
Tributação Municipal – O
poder de tributar está previsto na Constitucional Federal, lei maior do
ordenamento jurídico nacional, e foi repartido em forma de competência
tributária para todos os entes federados, seja de forma privativa, como no caso
dos impostos, seja de forma comum, como no caso das taxas e da contribuição de
melhoria. Um exemplo é a cobrança do IPTU. O art. 156 da CF confere competência
aos municípios para cobrar de todas as pessoas físicas e jurídicas que forem
proprietárias de imóveis, edificados ou não, dentro da zona urbana, paguem
anualmente o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Ascom TCE
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