Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas.
O presidente Michel Temer
vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para
micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A
justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não
prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e
juros com o parcelamento das dívidas.
A decisão foi tomada nesta
sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São
Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para
que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da
Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com
ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões
técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif
Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em
dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria
sancionado.
Segundo Afif, a equipe
econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
Projeto
Aprovado em dezembro pela
Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos
com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e
pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem
desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderia
ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de
2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em
até três meses após entrada em vigor da lei.
Condições atuais
Como a decisão sobre a
derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em
fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita
Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos
tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.
“As empresas têm até o dia
31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não
são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso
deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma
condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o
presidente do Sebrae.
Segundo o órgão, o Refis
deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20
bilhões à União.
Agência Brasil
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