Relator na Câmara vai propor restringir auxílio-moradia a juízes e MP.
Relator vai propor acabar
com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que
tiverem domicílio de trabalho fixo.
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Em acordo com o Supremo
Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou
para março a votação de projeto que regulamenta o recebimento de
auxílio-moradia para autoridade dos Três Poderes. Relator da proposta na Casa,
o deputado Rubens Bueno (PPS-BA), vai propor acabar com o pagamento do
benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de
trabalho fixo.
Ainda não está decidida a
regra para deputados e senadores. "Essa regulamentação vai atingir todos
os poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mês de março de forma
harmônica, no diálogo, para que se organize do jeito que a sociedade espera,
mas entendendo a realidade de cada um dos poderes", afirmou Maia após
reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. "Tem parte desses
auxílios que fazem sentido. Então, a gente precisa separar o que pode ser o
excesso e o que é legítimo para o exercício de uma função", acrescentou.
A regulamentação será votada
por meio do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente
no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF. A proposta já foi
aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da
Câmara desde setembro.
A ideia de Maia é que o
projeto seja votado no colegiado e no plenário em março. Como deve ser alterado
pelos deputados, terá de passar por nova análise dos senadores, que darão a
palavra final. Segundo interlocutores do presidente da Câmara, a data de votação
foi acertada por Maia com a presidente do Supremo, que sinalizou à cúpula do
Legislativo que deve pautar até março o julgamento das ações que tratam do
auxílio-moradia de magistrados no plenário do STF. No caso do Judiciário, o
auxílio varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil por mês, sem descontos. A negociação é
para que a Câmara só vote o projeto após a Corte julgar as ações.
Bueno explica que a proposta
é para que magistrados e integrantes do MP só tenham direito ao benefício
quando estiverem atuando fora de seu domicílio original de trabalho, ou seja,
onde é lotado permanentemente. Aqueles que recebem o benefício mesmo morando no
domicílio fixo de trabalho não teriam mais o direito. "Nada justifica
alguém receber auxílio onde tem domicílio fixo de trabalho. Não é nem questão
de ter imóvel próprio ou não", disse o relator ao Broadcast Político.
Se a proposta for aprovada,
o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância,
por exemplo, perderia o auxílio-moradia que recebe. Moro é lotado em Curitiba,
onde trabalha permanentemente, e recebe da Justiça Federal auxílio-moradia no
valor de R$ 4.378. Dono de imóvel próprio na cidade, o magistrado usou decisão
liminar do ministro do STF Luiz Fux, de setembro de 2014, para conseguir o
benefício. Ele só teria direito ao benefício tiver de atuar em outra cidade.
A comissão também quer
proibir recebimento duplo de auxílio-moradia por casais, como é caso do juiz
Marcelo Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de
Janeiro. Bretas e a mulher, também juíza, moram no mesmo teto e ambos recebem o
benefício, que, em janeiro, foi de R$ 4.377,73 para cada um, de acordo com
folhas de pagamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz também
conseguiu o benefício na Justiça.
"Não pode misturar
tudo. Dois auxílios, é um excesso. Mas um juiz que sai da sua comarca e vai a
outro município cumprir a substituição de outro juiz, no período certamente ele
vai ter direito ao auxílio-moradia", disse o presidente da Câmara.
O pagamento de auxílio para
parlamentares não está decidido. "Essa questão precisa ser resolvida,
vamos resolver isso", disse Maia, evitando cravar posicionamento.
"Pessoalmente, acho que, com moradia fixa, talvez ter o auxílio moradia
não seja necessário". Deputados e senadores que não são do Distrito
Federal têm direito ao benefício, quando não há apartamentos funcionais vagos,
e recebem mesmo que tenham imóvel próprio na cidade.
Estadão
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