Bandeiras tarifárias não cumprem objetivo de reduzir consumo, diz TCU.
O sistema de bandeiras
tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre o objetivo de auxiliar os
consumidores a entender o custo da eletricidade e a economizar energia. A
constatação é do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria. De acordo
com o tribunal, o sistema de três bandeiras – verde, amarela e vermelha –, não
contribui para que os usuários possam tomar a decisão de reduzir o consumo em
caso de taxa extra na cobrança da luz, diminuindo a demanda energética.
Em razão disso, o tribunal
determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) promovam, em 180 dias, o realinhamento do sistema às
reais metas pretendidas. A decisão, publicada nesta sexta-feira (23), foi
tomada na última quarta-feira (21).
De acordo com o relator do
processo, ministro Aroldo Cedraz, o sistema não tem alcançado o objetivo de
reduzir a demanda por energia. “O consumidor é induzido a acreditar que seria
ele o maior beneficiário do sistema. Isso faz parte de uma cultura perversa,
que nos persegue em todos os momentos das políticas públicas”, disse o
ministro.
O TCU determinou ainda que a
Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique relatórios
mensais com as informações necessárias à verificação, “por qualquer
interessado”, dos dados e valores que subsidiaram a bandeira tarifária do
respectivo mês.
Histórico
Instituídas em 2005 pela
Aneel, as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, aproximadamente
R$ 20,5 bilhões. Em 2013 e 2014, funcionou apenas com caráter informativo, não
resultando em nenhum acréscimo à tarifa do consumidor. A cobrança extra começou
a vigorar em 2015.
De acordo com a agência
reguladora, a finalidade das bandeiras tarifárias é sinalizar aos consumidores
os custos reais da geração de energia elétrica, “permitindo que o consumidor
tenha a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais
consciente”. O repasse extra nas tarifas considera o aumento do custo de
geração de energia com o acionamento e usinas térmicas, em razão de problemas
na geração das hidrelétricas.
Cedraz destacou que uma
pesquisa realizada em 2015 mostrou que menos de 10% dos entrevistados sabiam o
significado da bandeira vermelha. Para 33% dos entrevistados a bandeira
vermelha foi atrelada ao alto consumo de energia e não a problemas com o custo
da geração; 45% consideravam ainda que cada domicílio tinha a sua cor de
bandeira tarifaria.
Para o ministro, o
desconhecimento da população, torna evidente a incapacidade de o sistema surtir
os efeitos desejados. “Considerando-se que as bandeiras se mostram como um
mecanismo de controle da demanda, faz-se primordial que aqueles responsáveis
por aumentar ou reduzir tal demanda tenham pleno conhecimento da ferramenta
aplicada, de maneira a contribuir com seu melhor desempenho”, disse Cedraz.
Bandeiras
Desde janeiro de 2018, a
bandeira verde está em vigor no país. Nos últimos meses de 2017, por causa do
baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, houve cobrança extra nas
contas de luz via bandeira tarifária. Isso ocorre para arrecadar recursos necessários
para cobrir custos extras com a produção de energia mais cara, gerada por
termelétricas.
Em setembro, vigorou na
cobrança das contas de luz a bandeira amarela, que aplica uma taxa extra de R$
2 para cada 100 kWh de energia consumidos (atualmente a cobrança é de R$ 1 a
cada 100 kWh).
Em outubro e novembro
vigorou a bandeira vermelha no patamar 2, a mais alta prevista pela agência,
com acréscimo de R$ 3,50 em outubro e R$ 5 em novembro, já que a Aneel
antecipou a revisão dos valores que seriam aplicados a partir de janeiro de
2018.
Em dezembro, em razão do
início do período chuvoso, a agência reguladora determinou a cobrança da
bandeira vermelha, mas no patamar 1, com cobrança extra de R$ 3 a cada 100 kWh.
O TCU apontou que de 2015
até hoje, o sistema já foi alterado cinco vezes. Além disso, foi criado um novo
patamar de bandeira (vermelha patamar 2) e a metodologia de acionamento foi
revista em três oportunidades.
O ministro disse ainda que
além de não alcançar o objetivo de provocar o consumo consciente de energia nos
períodos em que a geração está mais cara, as bandeiras estão "assumindo um
papel cada vez mais importante de antecipar receitas para evitar um acúmulo de
custos para as distribuidoras de energia, deixando em segundo plano a
pré-anunciada intenção de atuar como sinalizador para redução de consumo",
disse.
Agência Brasil
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